Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000341-36.2026.4.03.6328 AUTOR: MARIA LINDINALVA RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA KLEN - SP371492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA LINDINALVA RIBEIRO OLIVEIRA em face do INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/03/1976 a 25/03/1978 e 19/12/1981 a 04/07/1984 (trabalhado para Frigorífico Bordon S/A) e de 09/03/1992 a 01/05/2008 e 13/02/2009 a 12/02/2018 (trabalhado para Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus), com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/171711084-0, que recebe desde 01/12/2016, apresentando nos autos pedido de revisão administrativa com DER em 15/03/2021 (ID 545257146- processo administrativo). Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não acostou ao procedimento administrativo os mesmos documentos que apresentou nesta demanda acerca do indigitado labor especial, o que impossibilitou a correta análise dos períodos por ela requerido. Inclusive, seu pedido de revisão do benefício foi parcialmente indeferido pelo não reconhecimento da especialidade dos períodos vindicados. Neste ponto, denoto que os documentos acostados aos autos nos ids 545257142, 545257143, 545257148, 545257150, 545261151, 545261152, 545261153, 545261156, entre outros, não foram apresentados na via administrativa. Tal desídia pode ter sido um dos motivos para o indeferimento do seu pedido e evidencia que não houve respeito ao contraditório do INSS, pois este teve que analisar naquela seara situação fática distinta da descrita nestes autos. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, e não simplesmente que a esfera administrativa foi um trampolim para o ajuizamento desta demanda, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise todas as provas disponíveis - é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Se o INSS não tem sequer ciência de todos os documentos que subsidiam a pretensão do segurado, não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, a teor do que dispõe o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC/2015, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, uma vez que ausente o interesse processual, sem prejuízo da propositura de outra ação, desde que saneado o vício. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal
