Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 - número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001539-81.2026.4.03.6337 AUTOR: JORGE LUIZ DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE ALBUQUERQUE DE SOUZA - SP307525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial e sua conversão em comum, bem como averbação de tempo rural. O processo administrativo foi juntado no arquivo ID 574419828, no qual verifico que a parte autora assinalou no protocolo de requerimento que não possuía tempo especial (página 01). Dessa forma, não houve a análise do exercício de atividades em condições especiais, mesmo porque não foram apresentados os formulários de atividade especial (PPP) (página 169). O preenchimento equivocado do protocolo de requerimento, somada à ausência de documentação essencial para análise de atividade especial (PPP), impediu que a autarquia previdenciária fizesse a adequada análise do labor exercido nessas condições, resultando no indeferimento do pedido (páginas 169/171 - ID 574419828). Nem mesmo quando da interposição de recurso do indeferimento administrativo foram apresentados novos documentos para possível análise do tempo especial (ID 574419831, páginas 207/226). Tal conduta caracteriza o indeferimento forçado, de modo que restou prejudicada a análise do processo administrativo. Inclusive o vício é insanável e impede o reconhecimento do interesse de agir. Deve a parte formular novo requerimento administrativo sem os vícios que caracterizam o anterior para nova análise pela autarquia previdenciária. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim tem decidido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA 1.124/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia estabelecida reside na extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação que visa à concessão de aposentadoria idade, mediante o reconhecimento de tempo de atividade especial. 2. A solução da lide deve observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema nº 1.124, que trata da configuração do interesse de agir para a propositura de ação judicial previdenciária. 2. Conforme o Tema 1.124/STJ, o interesse de agir se configura quando o segurado leva a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas no processo administrativo. A apresentação de novos documentos ou a arguição de novos fatos, não levados ao conhecimento do INSS na via administrativa, implica a extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, caracterizando o denominado "indeferimento forçado" (item 1.6 da tese). 3. No caso concreto, a parte autora deixou de assinalar no formulário próprio requerimento de reconhecimento de tempo de atividade especial, o que determinou a análise automatizada de seu requerimento, sem apreciação dos autos pela perícia médica do INSS. 4. O procedimento da parte autora inviabilizou a análise pelo INSS do tempo de atividade especial, o que impede o reconhecimento do interesse de agir, nos termos do Tema 1.124/STJ, pois configura atuação não colaborativa da parte autora na instrução processual. 5. Mostra-se indevida a apreciação do mérito do pedido inicial na sentença, que deve ser anulada. 6. Sentença anulada de ofício. Recurso da parte autora prejudicado. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001595-93.2024.4.03.6302, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 29/01/2026, DJEN DATA: 05/02/2026) (destacamos) O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa matéria no RE 631.240 (Tema 350, STF), assentando, há mais de uma década, que não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração na apreciação originária dos requerimentos de benefício. Da mesma forma, não deve se substituir aos particulares que têm o dever de, para demandar na seara administrativa e Juízo, atuar de forma diligente e ativa para fins de obtenção da documentação necessária, somente demandando o Judiciário quando houver resistência/impossibilidade de obtenção direta na via particular. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 - número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal
