Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de ausência de causas interruptivas válidas e fluência automática dos prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a alegada ausência de inércia do exequente e a suposta paralisação do feito por morosidade do Poder Judiciário, apta a afastar a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR - Os embargos de declaração possuem função integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. - O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a controvérsia ao aplicar a sistemática da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e no REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), fixando os marcos temporais de suspensão e fluência do prazo prescricional. - A contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. - As diligências realizadas no processo foram infrutíferas, não sendo possível atribuir exclusivamente ao Poder Judiciário a paralisação do feito. - O inconformismo da embargante revela pretensão de rediscutir matéria já decidida, com intuito infringente incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO - Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, arts. 9º e 10; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS (Tema repetitivo); STJ, REsp nº 1.755.266/SC; STF, Rcl 57257 AgR-ED; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.043.401/MG.