Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020514-17.2025.4.03.6102 AUTOR: MARCIO DOS SANTOS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO PEREIRA DIAS - SP306866 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar e anulação de auto de infração ajuizada por MARCIO DOS SANTOS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, em que requer a sustação de protesto mediante depósito judicial, a anulação do Auto de Infração nº 947590/2025, a declaração de inexistência de relação jurídica com a autarquia e a condenação em danos morais e materiais. Alega a parte autora que recebeu o Auto de Infração n° 947590/2025, acompanhado de boleto de cobrança no valor de R$ 3.306,24 (três mil, trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos), sob a alegação de exercício irregular de atividades técnicas de instalação de máquinas e equipamentos industriais e serviços de usinagem, tornearia e solda sem registro no Conselho. Informa ainda que o referido foi encaminhado a protesto, ocasionando restrições bancárias e comerciais em desfavor da empresa. Ademais, aduz que atua no segmento de prestação de serviços de instalação de máquinas e equipamentos industriais, montagem industrial e estruturas metálicas, solda e usinagem, bem como no aluguel de máquinas e equipamentos de uso industrial, nos termos CNAEs 33.21-0/00, 25.39-0/01, 42.92-8/01, 42.92-8/02 e 77.39-0/99, não exercendo, portanto, atividades privativas de engenharia que demandem registro obrigatório junto ao CREA/SP (ID. 484287137). A tutela de urgência foi deferida (ID. 485320514). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 560625289), argumenta que a multa aplicada decorre do exercício de atividades afetas à Engenharia, razão pela qual a parte autora estaria obrigada a manter registro ativo perante o Conselho, nos termos do art. 59 da Lei nº 5.194/66. Houve réplica (ID. 585753147), na qual rebateu os argumentos da contestação, pontuando que as Resoluções CONFEA nº 218/1973 e nº 417/1998, invocadas pelo réu, não se aplicam às suas atividades, visto que a empresa não é industrial, não fabrica produtos e atua exclusivamente como fornecedora de mão de obra. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em determinar se as atividades desenvolvidas pela parte autora MARCIO DOS SANTOS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, estão submetidas à fiscalização e ao poder regulatório do CREA/SP e, consequentemente, se é exigível o registro da empresa no referido conselho profissional. Nos casos dos autos, a análise dos elementos probatórios evidencia que a empresa autora atua como prestadora de serviços operacionais e de suporte técnico manuais, envolvendo instalação, montagem e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, na modalidade de fornecimento de mão de obra. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços efetivamente prestados pela empresa. Assim, não basta a existência formal de determinada atividade no cadastro empresarial para justificar a submissão à fiscalização de conselho profissional, sendo indispensável que a atividade exercida se insira no campo de atribuições legalmente reservado à respectiva categoria profissional. Com efeito, a atividade descrita nas notas fiscais (ID. 484287137), é expressão ampla que pode abranger tanto serviços de natureza técnica quanto simples execução material sob comando de terceiros. Cabe ressaltar que a mera correspondência entre CNAEs da empresa e atividade que eventualmente possam envolver conhecimento técnico de engenharia não é suficiente para caracterizar o exercício da profissão regulamentada. Dessa forma, a resolução CONFEA ° 218/1973 (ID. 560625296) e a Resolução CONFEA n° 417/1998 (ID. 560627751) disciplinam as atribuições profissionais dos engenheiros registrados, não sendo aplicáveis a empresas que prestam serviços operacionais de montagem e instalação sem elaboração de projetos técnicos, emissão de laudo ou assunção de responsabilidade técnica perante o CREA. De igual modo, quando considerada a atividade relacionada à prestação de serviços de instalação de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial que integra o objeto social da empresa, tal circunstância, por si só, também não conduz à obrigatoriedade de registro perante o CREA. Isso porque tais serviços não constituem atividades privativas de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, inexistindo previsão legal que imponha, de forma automática, o registro de toda empresa que execute tais serviços perante o conselho profissional. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DE USINAGEM, TORNEARIA, SOLDA E FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade básica ou da atividade prestada a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980.2. Atividades de usinagem, tornearia, solda e fabricação de máquinas não configuram atribuições privativas de engenheiros previstas na Lei n. 5.194/1966. 3. A ausência de comprovação de negativa de acesso ou de impedimento ao exercício de direito de cópia em processo administrativo afasta o dever de indenizar por despesas reprográficas. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XIII; Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.194/1966, arts. 7º e 59; Resolução CONFEA n. 218/1973, arts. 1º, 12, 13 e 17. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv n. 5002851-34.2022.4.03.6143, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 07.03.2025; TRF 3ª Região, ApCiv n. 5003413-48.2022.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 25.11.2024; TRF 3ª Região, ApelRemNec n. 5000430-32.2020.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 12.11.2021. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004147-35.2018.4.03.6110, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 10/11/2025, DJEN DATA: 13/11/2025) É assente que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre do efetivo exercício de atividade técnica sujeita à fiscalização, constituindo este o fato gerador da obrigação. Ausente a prática de tais atividades, não se configura o suporte fático apto a legitimar a exigência de registro, tampouco a imposição de penalidade por sua ausência. Assim, a ausência de comprovação do desempenho de atividades técnicas fiscalizáveis afasta a exigência de registro e o pagamento de anuidades, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. Nesse contexto, não se verifica hipótese legal que autorize a exigência de registro perante o CREA/SP. Consequentemente, inexiste fundamento para a manutenção do Auto de Infração nº 947590/2025 e da cobrança dele decorrente. Diante desse cenário, mostra-se indevida a cobrança consubstanciada no Auto de Infração nº 947590/2025, impondo-se o reconhecimento de sua inexigibilidade. No que tange à indenização por danos morais, constato que esta não se mostra devida. Como é cediço, o dano moral é a lesão a direito da personalidade, sendo necessária para caracterizar a responsabilidade civil a demonstração de que os fatos imputados à parte causaram lesão a interesses não patrimoniais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente qualquer comprovação do alegado dano passível de ser indenizado, indefiro o pedido. Quanto aos danos materiais, a parte autora não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem prejuízos patrimoniais específicos e quantificáveis decorrentes do ato ilícito praticado pelo CREA/SP, além daqueles já abrangidos pela declaração de anulação do auto de infração e consequente afastamento da multa. Ausente a comprovação de dano material efetivo e do respectivo nexo causal, impõe-se a improcedência deste pedido. Por conseguinte, é de rigor a PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, determinar o cancelamento da cobrança, vedar a realização de novas exigências com base no mesmo fundamento. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o trabalho desenvolvido, o tempo exigido para o seu acompanhamento e os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a natureza do procedimento em questão. Dispensado o reexame necessário. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se que "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, AREsp n. 2.432.509/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 3/10/2023, DJe 17/10/2023). Como é cediço, "o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 13/05/2024). Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
