Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 SENTENÇA Processo:0800506-67.2026.8.19.0020 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE ANGELO RAPOSO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JAQUELINE ANGELO RAPOSO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ID 296414093). A Autora afirma ser usuária do serviço público de energia elétrica fornecido pela Ré na Unidade Consumidora nº 0003889592/000062472489, localizada na Rua Maria de Jesus Batista, nº 8, Recanto da Vitória, Duas Barras/RJ, sendo formalmente cadastrada na subclasse residencial de baixa renda perante a concessionária (ID 296414093). Relata que, em razão de dificuldades financeiras agravadas pela inclusão de parcelas de empréstimo financeiro firmado junto à instituição CREFAZ (R$ 225,48 ao mês) e de parcelamento pretérito (R$ 65,50 ao mês) inseridos diretamente nas contas de luz, acumulou faturas em aberto referentes a março, abril, maio e junho de 2026, totalizando débito consorciado de R$ 1.950,58 (ID 296414093). Sustenta que, em 16/07/2026, a Ré efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, privando do serviço essencial seu núcleo familiar, integrado por três filhos menores (ID 296414093). Aduz que procurou os canais de atendimento e o posto físico da concessionária buscando desvincular o débito estranho ou repactuar as dívidas para permitir o restabelecimento da eletricidade, mas teve suas pretensões negadas pela preposta da Ré, quecondicionou a religação à quitação integral de todas as faturas somadas ou à espera de dois meses (ID 296414093). Menciona a abertura dos protocolos administrativos nº 864940728, nº 864942558, nº 865013550 e nº 8650150611021971237 (ID 296414093 e ID 296415330). Requer a concessão de tutela de urgência para religação do serviço e abstenção/exclusão de negativação nos órgãos de proteção ao crédito; a inversão do ônus da prova; a confirmação definitiva da tutela; a declaração de abusividade do condicionamento da religação ao pagamento integral da cobrança híbrida; a determinação para que a Ré ofereça condições razoáveis de pagamento aos débitos em aberto; a nulidade de eventuais restrições cadastrais; e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 296414093). A petição inicial veio instruída com procuração, documento de identidade, comprovantes de faturas e anotações dos protocolos (IDs 296414098, 296414099, 296415326, 296415327, 296415322 e 296415330). O pedido de tutela antecipada foi inicialmente indeferido pela decisão de ID 296837214, mantida em sede de reconsideração (ID 298804858). Por meio do despacho de ID 302110977, foi deferida a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC e determinada a citação da parte ré com dispensa de audiência em prestígio à celeridade e informalidade. Devidamente citada (ID 296415337), a Ré apresentou contestação em ID 305544491, sustentando, preliminarmente, a ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência e a inaplicabilidade da inversão probatória. No mérito, alegou ausência de ato ilícito e exercício regular de direito, sob a assertiva de que a interrupção ocorrida em 16/07/2026 decorreu de inadimplência de faturas previamente notificadas, conforme autoriza o art. 6º, (sec) 3º, II, da Lei nº 8.987/95 e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Defendeu a higidez do condicionamento da religação à liquidação integral das contas vencidas, a idoneidade das telas sistêmicas e a inexistência de danos morais indenizáveis (ID 305544491). A Autora apresentou réplica no ID 308090671, contestando a preclusão sobre a inversão do ônus da prova, a ausência de impugnação específica acerca da natureza híbrida do débito (com inclusão de mútuo bancário da CREFAZ) e ratificando os pleitos inaugurais. Instadas a especificar provas, a Ré manifestou expressamente desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 307663386), providência igualmente postulada pela Autora (ID 308097821). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, indefiro a impugnação da Ré voltada à concessão da tutela de urgência, porquanto a apreciação meritória exauriente substitui os provimentos sumários antecedentes. De igual modo, indefiro o pedido defensivo de indeferimento da inversão probatória, haja vista que a redistribuição do ônus já foi expressamente deferida no despacho saneador de ID 302110977 como autêntica regra de instrução, restando a discussão superada. Ademais, encontram-se os autos maduros para julgamento imediato, uma vez que ambas as partes externaram desinteresse na dilação probatória (ID 307663386 e ID 308097821), autorizando o julgamento antecipado do mérito com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica em exame é de consumo, estando subordinada aos ditames da Lei nº 8.078/90. A Autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a Ré no de fornecedora de serviços essenciais (art. 3º do CDC c/c art. 22 do mesmo diploma legal), respondendo objetivamente pela regularidade, adequação e continuidade dos serviços prestados. Ratifico o deferimento da inversão do ônus probatório (ID 302110977), forte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a manifesta verossimilhança das afirmações autorais e a vulnerabilidade técnica da consumidora. No mérito, assiste razão à Autora. A controvérsia cinge-se à licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida em 16/07/2026, à abusividade na recusa de desvinculação/parcelamento autônomo do consumo e à ocorrência de danos morais indenizáveis. É incontroverso que o fornecimento de energia na unidade consumidora da Autora foi interrompido pela Ré em 16/07/2026 e que as faturas em cobro continham lançamento de encargos alheios ao estrito fornecimento de energia, notadamente parcelas de empréstimo contratado com a financeira parceiraCREFAZ (R$ 225,48) e parcelamento de acordos anteriores (R$ 65,50), perfazendo a quantia global de R$ 1.950,58 (ID 296414093, ID 296415326 e ID 296415327). Ao apresentar contestação, a concessionária Ré não impugnou especificamente a composição híbrida da dívida, limitando-se a aduzir de forma genérica que a consumidora estava inadimplente e que a religação dependia do recolhimento de todas as cobranças em aberto (ID 305544491). Nos termos do art. 341 do CPC, incide a presunção de veracidade sobre os fatos não refutados, restando incontroverso que a suspensão do fornecimento foi utilizada como instrumento indireto de coação para o pagamento de empréstimo pessoal civil e parcelamentos antigos agregados às faturas. O corte no fornecimento de serviço público essencial somente encontra respaldo no art. 6º, (sec) 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95 e na regulamentação setorial quando fundado no inadimplemento da contraprestação tarifária direta, atual e estrita de consumo de eletricidade. A utilização da interrupção de serviço indispensável para forçar a satisfação de mútuo bancário de instituição parceira desborda do exercício regular de direito e viola frontalmente o art. 39, incisos I e V, e o art. 42, caput, do CDC, consubstanciando prática abusiva e meio vexatório e coativo de cobrança. Além disso, a concessionária dispensou a produção de provas (ID 307663386), deixando de exibir as gravações dos protocolos de atendimento indicados na petição inicial (ID 296414093 e ID 296415330), nos quais a Autora buscou a separação da fatura para quitação exclusiva da energia consumida e a religação do serviço. Essa recalcitrância viola o dever de informação, cooperação e boa-fé objetiva, configurando defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Impõe-se, assim, determinar que a concessionária restabeleça de forma definitiva o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 0003889592/000062472489, declarando-se a nulidade do condicionamento do serviço ao pagamento integral do empréstimo de terceiro e determinando-se a desvinculação das parcelas de mútuo para emissão de faturas pertinentes ao consumo estrito, abstendo-se de lançar restrições cadastrais pelos débitos híbridos pretéritos ora controvertidos. No que se refere ao pedido da Ré para condenação da Autora ao pagamento de ônus de sucumbência, este não merece prosperar. Conforme dispõe o caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casosde litigância de má-fé, que não se vislumbram na conduta da parte Autora no presente feito. Assim, sendo a isenção de sucumbência uma regra impositiva deste rito processual na fase cognitiva, indefiro o pleito formulado pela concessionária. A tese de inexistência de ato ilícito não prospera, uma vez que a responsabilidade da Ré é objetiva e fundamentada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC e art. 37, (sec) 6º, da CF), o que dispensa a análise de culpa ou animus. A falha na prestação do serviço restou configurada pela interrupção ilegítima de energia elétrica vinculada a cobrança consorciada abusiva e pela recusa de desvinculação em canais administrativos, fatos demonstrados nos autos. Passo a analisar, então, a pretensão de indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa pela privação indevida de serviço público essencial, o que extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade do consumidor, especialmente considerando o contexto familiar vulnerável, habitado por três crianças e amparado pelo benefício tarifário de baixa renda. O nexo causal é direto entre a conduta da concessionária em coagir a usuária com o corte em cobrança híbrida e os transtornos suportados, não havendo que se falar em exercício regular de direito quando a consumidora é compelida a buscar reiteradas vias de atendimento e a tutela judicial para restabelecer o acesso básico à eletricidade. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao reconhecer que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica e a perda do tempo útil configuram falha na prestação do serviço essencial e ensejam indenização por danos morais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU COM A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS E DETERMINANDO APENAS O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL, ALÉM DA TEORIA DO DESVIOPRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE LECIONA QUE TODO TEMPO DESPERDIÇADO PELA PARTE VULNERÁVEL PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMAS GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ARBITANDO-SE A VERBA NO VALOR DE R$5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. (0037796-33.2015.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 28/04/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Aplica-se ao caso a diretriz traçada na Súmula nº 192 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Com amparo no art. 6º, inciso VI, do CDC e na teoria do dano in re ipsa, reconhece-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, fixando-se a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valor compatível com as circunstâncias fáticas dos autos e suficiente para cumprir a função punitivo-pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. No que tange aos consectários legais da condenação por dano moral, a atualização monetária e os juros moratórios devem incidir exclusivamente pela taxa SELIC a partir da data da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, índice legal único que compreende a recomposição da moeda e a remuneração pela mora, vedada a aplicação cumulativa de índices paralelos como o IPCA. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DETERMINAR que a Ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. restabeleça, em definitivo, o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 0003889592/000062472489, localizada no endereço da Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 2. DETERMINAR que a Ré promova a desvinculação das parcelas de empréstimo da CREFAZ e de acordos pretéritos das faturas de consumo mensal da referida unidade, viabilizando à Autora o adimplemento exclusivo e autônomo das tarifas de consumo regular de energia elétrica, bem como facultando à consumidora de baixa renda proposta de parcelamento dos débitos pretéritos de consumo estrito; 3. DETERMINAR que a Ré se abstenha de incluir, ou exclua no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por débitos vinculados à cobrança consorciada em debate nestes autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento; 4. CONDENAR a Ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da Autora, corrigido e remunerado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. DUAS BARRAS, 27 de outubro de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
