Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0816105-65.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY LEOPOLDINA DA SILVA RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de Ação Condenatória em Obrigação de Fazer e em Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KELLY LEOPOLDINA DA SILVA em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Petição inicial de index 124913058, na qual narra a autora que, em 24/04/2024, adquiriu por intermédio da primeira ré duas passagens aéreas de ida do Rio de Janeiro para Recife, com embarque em 07/07/2024, em voo operado pela segunda ré (localizador ZDH4QB), e que, em 16/05/2024, adquiriu, também pela plataforma da primeira ré, duas passagens de retorno, para si e para seu filho, pelo valor de R$ 552,34, pago via PIX (localizador QHY1KC). Relata que, em 19/05/2024, constatou que o bilhete de retorno havia sido emitido para 22/06/2024, data anterior à da própria ida, quando o retorno pretendido era 22/07/2024. Aduz que, no mesmo dia, contatou a segunda ré por telefone e foi informada de que somente a primeira ré poderia alterar a reserva, por se tratar de passagem emitida com milhas de terceiros, e que, junto à primeira ré, cujo atendimento é exclusivamente eletrônico, apenas lhe foi oferecido o cancelamento, mediante taxas que somavam R$ 1.073,03, valor superior ao pago pelas passagens. Afirma ser pessoa de poucos recursos e que a viagem se destinava a visitar sua mãe, gravemente enferma, na companhia do filho, adolescente com deficiência em tratamento contínuo na Pestalozzi. Requer, em sede de tutela de urgência, que as rés alterem a data do retorno para 22/07/2024, ou, subsidiariamente, reembolsem o valor pago. Ao fim, requer a confirmação da tutela e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a vinte salários-mínimos. Decisão de index 125118837 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, para determinar às rés a alteração da data de retorno de 22/06/2024 para 22/07/2024, sob o localizador QHY1KC, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Petição da primeira ré de index 125785739 requerendo a reconsideração da decisão liminar e a suspensão do feito por 180 dias, em razão de sua recuperação judicial, e alegando a impossibilidade prática de cumprimento da ordem, por se tratar de mera intermediadora. Petição da segunda ré de index 126059337 informando o cumprimento da tutela de urgência, com a reacomodação dos passageiros da reserva QHY1KC no voo AD 4032 de 22/07/2024. Contestação da primeira ré de index 127094261, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas na intermediação da venda de passagens, sem comercialização de pacote turístico. No mérito, sustenta que emitiu a reserva de acordo com os dados preenchidos pela própria consumidora; que as regras da Tarifa A, que não admite remarcação, são definidas pela companhia aérea e foram informadas antes da conclusão da compra; que, em resposta à reclamação da autora, ofereceu o reembolso da taxa de embarque e de sua taxa de serviço e solicitou a remarcação à segunda ré, que a negou (protocolo AZC12428455). Invoca a culpa exclusiva de terceiro, nega a ocorrência de dano moral e impugna a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requer que eventual condenação observe a proporção dos valores recebidos por cada ré. Contestação da segunda ré de index 128408468, arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento da tutela, e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pelas informações prestadas ao consumidor é da agência de turismo (art. 20 da Lei nº 12.974/2014). No mérito, sustenta que emitiu o bilhete na data indicada pela agência, por solicitação da consumidora, invocando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, (sec) 3º, II, do CDC), o exercício regular de direito e a necessidade de comprovação do dano moral. Impugna a inversão do ônus da prova. Réplicas de index 149878570 e 149897577. Despacho de index 182844277 indeferindo o requerimento de index 125785739 e determinando a especificação de provas, tendo as partes informado não possuírem outras provas a produzir e requerido o julgamento antecipado do mérito (index 184037454, 184662711 e 185910417). Decisão saneadora de index 249290350 deferindo a inversão do ônus da prova em favor da autora e facultando às rés a especificação de provas, tendo ambas reiterado o desinteresse na produção de outras provas (index 251739295 e 253562082). Manifestações do Ministério Público de index 284108367 e 300005829 pela não intervenção no feito. Despacho de index 299399207 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR em observância à dicção do art. 93, IX, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré. As condições da ação são aferidas in status assertionis, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção, adotada pelo C. STJ). A autora imputa à primeira ré conduta própria, consistente na comercialização do bilhete emitido com milhas de terceiros e na gestão do atendimento pós-venda, por meio do qual lhe foi oferecida apenas a opção de cancelamento com perda integral do valor pago, inclusive mediante a cobrança de taxa de 10% em seu favor. A existência ou não de responsabilidade por tais fatos é questão de mérito, com ele devendo ser decidida. Pelos mesmos fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, transportadora que operaria o voo, cujas regras tarifárias fundamentaram a recusa de remarcação e que, por fim, efetivou a alteração da reserva. Rejeito, igualmente, a preliminar de perda superveniente do objeto. A alteração da data do voo decorreu exclusivamente do cumprimento da tutela de urgência, provimento provisório que reclama confirmação por cognição exauriente, permanecendo hígido, ademais, o pedido de indenização por danos morais. Subsiste, portanto, o interesse processual em toda a sua extensão. Impõe-se, no caso em análise, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, considerando que as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir, assim como a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 c/c arts. 4º e 6º do CPC. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação na qual a autora alega que, após adquirir, por intermédio da plataforma da primeira ré, passagens aéreas de retorno de Recife para o Rio de Janeiro, operadas pela segunda ré, constatou que o bilhete fora emitido para data anterior à da própria viagem de ida, e que, ao buscar a correção, as rés recusaram a remarcação, transferindo uma à outra a responsabilidade pela solução e oferecendo apenas o cancelamento mediante encargos superiores ao valor pago, razão pela qual pretende a alteração da data do voo de retorno para 22/07/2024, ou, subsidiariamente, o reembolso do valor pago, além de compensação por danos morais. As rés, por sua vez, sustentam que a reserva foi emitida de acordo com a data selecionada pela própria consumidora no momento da compra e que as regras tarifárias aplicadas, que não admitiam remarcação, foram previamente informadas. A primeira ré atribui à companhia aérea a negativa de remarcação e a definição dos encargos de cancelamento; a segunda ré imputa à agência intermediadora e à consumidora a responsabilidade pelo equívoco. Ambas invocam a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e negam a ocorrência de dano moral indenizável. A controvérsia reside em verificar (i) se as rés respondem pela suposta recusa em corrigir a data do bilhete de retorno adquirido pela autora, tendo ou não condicionado qualquer solução ao cancelamento mediante encargos superiores ao preço pago, e (ii) se dessa eventual conduta decorreu dano moral indenizável. Do contexto fático dos autos, extrai-se que a relação jurídica de direito material desenvolvida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos requisitos legais para tal subsunção. A autora insere-se no conceito legal de consumidora, por ser destinatária final, fática e econômica, dos serviços, na esteira da teoria finalista pacificamente adotada por este E. TJRJ e pelo C. STJ; as rés, por sua vez, enquadram-se no conceito de fornecedoras, por ofertarem seus serviços de intermediação e de transporte aéreo no mercado de consumo, tudo nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Atrai-se, portanto, a aplicação das normas protetivas e de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, positivada no art. 14 do CDC, na esteira da teoria do risco do empreendimento, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade, somente se eximindo o fornecedor mediante a prova de que o defeito inexiste ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, (sec)3º), considerando que o ônus da prova foi invertido na decisão de index 249290350. Tal inversão, contudo, não exonera a autora do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, na forma da Súmula nº 330 deste E. TJRJ. Analisando o arcabouço probatório, especialmente a prova documental, entendo que o pleito autoral é PROCEDENTE. Explica-se. É incontroverso que, em 16/05/2024, a autora adquiriu pela plataforma da primeira ré, mediante o pagamento de R$ 552,34, duas passagens no voo AD 4032, operado pela segunda ré, no trecho Recife x Rio de Janeiro, em Tarifa A, sob o localizador QHY1KC (pedido nº 9209935), e que o embarque de ida, adquirido anteriormente, estava previsto para 07/07/2024 (index 124913067 e 127094269). Quanto à origem do erro na data do retorno, as mensagens eletrônicas encaminhadas pela primeira ré à autora em 16/05/2024 (index 127094269) demonstram que o trecho com embarque em 22/06/2024 já constava do pedido às 08h27, antes mesmo da confirmação do pagamento, e da emissão do bilhete às 08h51. A petição inicial, por sua vez, não atribui a qualquer das rés a escolha da data equivocada, limitando-se a relatar que a autora a "constatou" três dias após a compra, e as réplicas não infirmaram especificamente tais documentos. Não há, portanto, elementos que indiquem que a reserva tenha sido emitida em desconformidade com a data selecionada no momento da aquisição, o que conduz à conclusão de que o equívoco originário decorreu de erro da própria consumidora na seleção do voo. Tal circunstância, contudo, não encerra a análise, tampouco caracteriza culpa exclusiva da consumidora. A falha na prestação do serviço que fundamenta a pretensão não reside na emissão do bilhete, mas na conduta das rés diante do pedido de correção que lhes foi dirigido. Com efeito, a autora detectou o erro em 19/05/2024, apenas três dias após a compra e com mais de um mês de antecedência em relação ao embarque, tratando-se de equívoco evidente, uma vez que o retorno estava marcado para data anterior à da própria ida. Os documentos dos autos demonstram que a autora buscou a correção junto a ambas as rés: a segunda ré informou-lhe, por telefone, que somente a primeira ré poderia alterar a reserva (index 124913072); a primeira ré, por seu canal eletrônico, apenas disponibilizou a opção de cancelamento (index 124913067 e 124913069), mediante a cobrança de R$ 1.017,80 pela companhia aérea (R$ 508,90 por passageiro) e de R$ 55,23 pela intermediadora, com a expressa advertência de que "o valor total para o cancelamento deste voo é maior do que o valor pago por você na compra da passagem. Logo, não haverá reembolso" (index 124913066). A própria primeira ré admite, em contestação, que encaminhou à segunda ré o pedido de remarcação para 22/07/2024, o qual foi negado (protocolo AZC12428455). Nesse contexto, a conduta das rés é abusiva. O art. 740 do Código Civil assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, com a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada, facultando ao transportador a retenção de até 5% da importância a ser restituída, a título de multa compensatória ((sec)3º). No mesmo sentido, o art. 9º da Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece que "as multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". No caso, a única alternativa ofertada à consumidora importava a perda integral do valor pago, o que configura vantagem manifestamente excessiva e obrigação incompatível com a boa-fé e a equidade, vedadas pelos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Soma-se a isso a postura de recíproca transferência de responsabilidade entre as fornecedoras, que impôs à consumidora um circuito de atendimento sem saída: a transportadora remetia a solução à intermediadora, e esta, à transportadora. Tal conduta viola o dever de informação adequada e de cooperação decorrente da boa-fé objetiva (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC). Ressalte-se que a alteração reputada impossível na esfera administrativa foi efetivada pela segunda ré no prazo de três dias após a intimação da decisão liminar (index 126059337), o que evidencia sua plena viabilidade operacional e a inexistência de óbice legítimo à correção pretendida. Nesse contexto, ambas as rés integram a cadeia de fornecimento e concorreram, por conduta própria, para o resultado danoso, a primeira por meio do canal de pós-venda que ela própria administrava e da taxa que cobrava pelo cancelamento, e a segunda por meio da regra tarifária aplicada e da negativa de remarcação. Não se trata, portanto, de mera intermediação regularmente prestada, hipótese que afastaria a responsabilidade da agência segundo a orientação do C. STJ invocada em contestação, impondo-se a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, (sec) 1º, do CDC. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na alteração da data do voo de retorno para 22/07/2024, impondo-se a confirmação da tutela de urgência deferida no index 125118837, já cumprida pela segunda ré. Acolhido o pedido principal, resta prejudicado o exame do pedido subsidiário de reembolso, na forma do art. 326 do CPC. Quanto ao pedido de dano moral, este também é procedente. O dano moral advém de lesão a direitos da personalidade e sua reparação encontra previsão na Constituição da República enquanto direito fundamental, no art. 5º, V e X, da CRFB/88, sendo certo que o CDC também enumera sua reparação como direito básico do consumidor em seu art. 6º, VI. No caso, as circunstâncias concretas extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A autora viu ameaçado o retorno de viagem programada para visitar a mãe enferma na companhia do filho, adolescente com deficiência múltipla (index 124913073 e 124913074), em tratamento contínuo (index 124913075), sem que as rés lhe oferecessem qualquer solução que não importasse a perda integral do valor pago, o que a obrigou a socorrer-se do Poder Judiciário para obter providência que se mostrou de simples execução. Ademais, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (Marcos Dessaune), reconhecida pela jurisprudência deste E. TJRJ, ao entender o tempo útil como um bem dotado de valor jurídico. A autora comprovou ter despendido tempo relevante na tentativa infrutífera de solucionar a questão administrativamente, por meio de contato telefônico com a segunda ré (index 124913072), de atendimento eletrônico junto à primeira ré (index 124913067) e de reclamação na plataforma Reclame Aqui (index 124913069). A indenização por danos morais deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à função punitivo-pedagógica do instituto. O verbete sumular nº 343 do TJRJ orienta que "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Considerando as particularidades do caso, quais sejam, a hipervulnerabilidade do núcleo familiar envolvido, o caráter abusivo da única solução oferecida, a recíproca transferência de responsabilidade entre as fornecedoras e o tempo despendido pela consumidora, ponderando-se, por outro lado, que o equívoco originário na seleção da data decorreu da própria autora (art. 945 do Código Civil) e que a viagem de retorno foi preservada pelo pronto cumprimento da tutela de urgência, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser quantia que atende aos critérios mencionados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no index 125118837, ficando as rés CONDENADAS, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na alteração da data do voo de retorno da reserva de localizador QHY1KC de 22/06/2024 para 22/07/2024; ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, art. 389, parágrafo único, do CC), bem como acrescido de juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC), pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, (sec)1º, do CC). Na esteira da Súmula nº 326 do C. STJ, ante a sucumbência integral das rés, condeno-as, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, (sec) 2º, e 85, (sec) 2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.p Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 27 de outubro de 2026. MIRIAN ANINGER MURAD Juiz Grupo de Sentença
