Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES, de acórdão, proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora para para julgar procedente o pedido de danos morais e arbitrar o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.
3. Afirma que o acórdão possui omissão, uma vez que não analisou a ocorrência de prescrição dos danos morais, nem identificou se a construtora ou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ou ambas, solidariamente, são responsáveis pelo pagamento dos danos morais.
4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.
5. O voto examinou as matérias e as razões de convencimento constam expressamente consignadas nos autos.
6. A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES, devidamente intimada, sequer apresentou contrarrazões à apelação (evento 178) e a apelação da CEF não mencionou, em momento algum, a ocorrência de prescrição, em suas contrarrazões. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, passo à análise do tema.
7. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES sustenta que ocorreu o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o Decreto nº 20.910 de 1932, por se referir a controvérsias envolvendo vícios construtivos em imóveis do PMCMV – Faixa 1 (FAR). A alegação da embargante não procede. Aplica-se, na controvérsia, o Código Civil.
8. Nas ações indenizatórias, decorrentes de vícios na construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos, de acordo com o art. 205 do CC, uma vez que o CDC não estabeleceu prazo específico.
9. O termo inicial para o ajuizamento da ação indenizatória é a constatação do evento danoso. Adota-se como termo inicial da prescrição a data de ingresso da autora no imóvel que o juízo recorrido, à míngua de identificação, estimou em 2016, porque não há informação sobre a data em que a autora constatou os danos.
10. A mutuária protocolizou esta ação em 19/10/2020. Dessa forma, não houve decurso do prazo prescricional de 10 anos entre 2016 e 19/10/2020.
11. Por fim, a condenação das rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA., ao pagamento de danos morais é solidária.
12. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.
13. Embargos de declaração desprovidos.