Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. PPP. INDICAÇÃO GENÉRICA DE “ÓLEOS E GRAXAS”. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos declaratórios anteriores, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação quanto ao período de labor especial posterior a 01/06/2018, em demanda envolvendo reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de benefício previdenciário. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise de agentes químicos específicos, à ausência de comprovação de EPI eficaz, à valoração do PPP e documentos técnicos, bem como alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a exposição a agentes químicos e a eficácia do EPI, e estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de reabertura da instrução probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 1.022 do CPC restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não admitindo sua utilização para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.
O acórdão embargado já examinou a ausência de registro de EPI eficaz no PPP para o período posterior a 01/06/2018 e concluiu que a mera referência genérica a “óleos e graxas” não basta para caracterizar atividade especial. A caracterização de atividade especial por exposição a agentes químicos exige especificação do agente nocivo, sendo insuficiente a indicação genérica de “hidrocarbonetos”, “óleos” ou “graxas”.
O acórdão anterior apreciou expressamente a alegação de cerceamento de defesa e afastou a necessidade de reabertura da instrução probatória, inexistindo omissão quanto ao ponto.
O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.
A insurgência recursal revela mero inconformismo da parte embargante com o entendimento firmado pelo colegiado, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
A oposição reiterada de embargos de declaração com finalidade protelatória pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.