Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e: 1 - PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) Declarar a especialidade dos períodos de 07/10/1991 a 31/03/2000; 02/04/2000 a 31/03/2015 e 01/01/2016 a 18/05/2020 laborados na empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda, cabendo frisar que o período especial após EC n. 103/19 não será convertido em comum, na forma do art. 25, § 2º da EC n. 103/19; (ii) Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial (espécie 46), com data de início (DIB) e efeitos financeiros a partir da DER em 18/10/2018; 2 - IMPROCEDENTE o pedido de revisão do cálculo da RMI pela "Regra da Vida Toda". Sobre a forma de atualização dos valores atrasados devem ser observados os seguintes parâmetros: A) ATÉ NOVEMBRO DE 2021, OS ÍNDICES DO TEMA 905/STJ: correção monetária pelo INPC, para causas previdenciárias, e IPCA-E, para benefícios assistenciais, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Enunciado 110/TRRJ). B) A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 (EC 113/2021): taxa Selic para juros de mora e correção monetária, tudo desde quando devidas as prestações. C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 (EC 136/2025): correção monetária pelo INPC (para benefícios previdenciários) ou IPCA-E (para benefícios assistenciais), desde quando devidas as prestações. Para os juros de mora, a incidir desde a citação, aplica-se a taxa SELIC deduzida da variação do índice utilizado para a correção monetária no mesmo período. Caso a taxa legal (Selic - índice de correção) apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros (art. 406, §3º, do Código Civil). Determino que, após a implantação do benefício e o pagamento dos atrasados, a manutenção do pagamento mensal ficará condicionada ao afastamento do autor de atividades nocivas, nos termos do Tema 709 do STF. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado no prazo estabelecido pelo Comitê do PREVJUD (Ata Reunião do Comitê nº 2214418), comunicado por meio do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP (Resolução CNJ nº 595 de 21/11/2024). Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Em atenção à modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 2111 em 10/04/2025, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a impossibilidade excepcional de cobrança de tais verbas dos segurados que buscavam a revisão da vida toda em ações pendentes de conclusão até 05/04/2024. Considerando a procedência em parte do pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas junto à SOCIEDAD
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5100582-16.2021.4.02.5101/RJ
AUTOR : JORGE RICARDO DA SILVA DUARTE
ADVOGADO(A) : MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL (OAB RJ142410)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e: 1 - PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) Declarar a especialidade dos períodos de 07/10/1991 a 31/03/2000; 02/04/2000 a 31/03/2015 e 01/01/2016 a 18/05/2020 laborados na empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda, cabendo frisar que o período especial após EC n. 103/19 não será convertido em comum, na forma do art. 25, § 2º da EC n. 103/19; (ii) Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial (espécie 46), com data de início (DIB) e efeitos financeiros a partir da DER em 18/10/2018; 2 - IMPROCEDENTE o pedido de revisão do cálculo da RMI pela "Regra da Vida Toda". Sobre a forma de atualização dos valores atrasados devem ser observados os seguintes parâmetros: A) ATÉ NOVEMBRO DE 2021, OS ÍNDICES DO TEMA 905/STJ: correção monetária pelo INPC, para causas previdenciárias, e IPCA-E, para benefícios assistenciais, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Enunciado 110/TRRJ). B) A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 (EC 113/2021): taxa Selic para juros de mora e correção monetária, tudo desde quando devidas as prestações. C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 (EC 136/2025): correção monetária pelo INPC (para benefícios previdenciários) ou IPCA-E (para benefícios assistenciais), desde quando devidas as prestações. Para os juros de mora, a incidir desde a citação, aplica-se a taxa SELIC deduzida da variação do índice utilizado para a correção monetária no mesmo período. Caso a taxa legal (Selic - índice de correção) apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros (art. 406, §3º, do Código Civil). Determino que, após a implantação do benefício e o pagamento dos atrasados, a manutenção do pagamento mensal ficará condicionada ao afastamento do autor de atividades nocivas, nos termos do Tema 709 do STF. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado no prazo estabelecido pelo Comitê do PREVJUD (Ata Reunião do Comitê nº 2214418), comunicado por meio do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP (Resolução CNJ nº 595 de 21/11/2024). Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Em atenção à modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 2111 em 10/04/2025, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a impossibilidade excepcional de cobrança de tais verbas dos segurados que buscavam a revisão da vida toda em ações pendentes de conclusão até 05/04/2024. Considerando a procedência em parte do pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas junto à SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e concessão de aposentadoria especial, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados , no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos cálculos, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s), conforme cálculos das parcelas atrasadas apresentados, dando-se vista às partes do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de destaque da quantia a título de honorários contratuais, esta será devida se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento do requisitório, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira clara e precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com a concordância da parte autora ou decorrido o prazo, venham para transmissão do requisitório. Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se as partes.
