Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALECIMENTO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança ajuizada em face de instituição financeira para o recebimento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários.
2. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento das diferenças dos índices utilizados. A instituição financeira interpôs apelação, inicialmente desprovida por decisão monocrática. Depois, o processo foi sobrestado em razão de julgamentos do STF sobre planos econômicos.
3. No curso do processo, a parte ré informou o falecimento dos autores. A relatoria determinou a suspensão do feito e a intimação dos herdeiros ou sucessores para manifestação sobre a sucessão processual, a habilitação e eventual adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165. Os interessados permaneceram inertes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante do falecimento dos autores e da inércia dos herdeiros ou sucessores após regular intimação, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) saber se, nessa hipótese, a apelação da parte ré fica prejudicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O julgamento monocrático é cabível na forma do art. 932, III, do CPC.
6. O falecimento da parte autora impõe a suspensão do processo e a intimação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros para manifestação de interesse na sucessão processual e promoção da habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.
7. A certidão de decurso de prazo sem manifestação dos interessados, após diligência de intimação cumprida, evidencia a ausência de regularização do polo ativo e impede o regular prosseguimento do feito.
8. A orientação firmada pelo STF na ADPF 165 e o comunicado da Presidência do Tribunal recomendam etapa prévia de fomento à autocomposição nas demandas sobre expurgos inflacionários. Contudo, a ausência de habilitação dos sucessores inviabiliza o prosseguimento processual e a própria manifestação válida sobre eventual adesão ao acordo coletivo.
9. Extinto o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, a apelação interposta pela parte ré fica prejudicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Extinção do feito sem resolução do mérito para reconhecer a ausência de regularização do polo ativo após o falecimento dos autores. Recurso não conhecido para declarar prejudicada a apelação.
_Tese de julgamento_: "1. Falecido o autor, o processo deve ser suspenso para intimação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, a fim de que promovam a sucessão processual e a habilitação. 2. A inércia dos sucessores após regular intimação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, c/c art. 485, IV, do CPC. 3. Extinto o processo por ausência de regularização do polo ativo, fica prejudicada a apelação anteriormente interposta."
_Dispositivos relevantes citados_: CPC, arts. 313, I e § 2º, II, 485, IV, e 932, III.
_Jurisprudência relevante citada_: STF, ADPF 165, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, Sessão Virtual de 16.05.2025 a 23.05.2025; TJRJ, Apelação 0008159-54.2007.8.19.0042, Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025; TJRJ, Apelação 0038632-78.2009.8.19.0001, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2026.