Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003037-94.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. No presente caso, a perícia médica constatou que a parte autora é portadora de espondilite anquilosante (CID M45), enfermidade reumatológica autoimune, crônica e adquirida. Não obstante a existência da patologia, o perito judicial esclareceu que os exames clínicos e de imagem analisados evidenciam alterações estruturais discretas e em estágio inicial, destituídas de repercussões funcionais relevantes. Embora a demandante relate quadro álgico lombar, a avaliação pericial não identificou limitações objetivas aptas a comprometer sua capacidade funcional, sua autonomia ou o desempenho de suas atividades habituais, razão pela qual foi afastada a existência de incapacidade laborativa. Em complemento ao laudo pericial (ID. 2252406702), o expert consignou que não foram observadas deformidades estruturais, bloqueios articulares, déficits motores, perda de força muscular ou quaisquer alterações biomecânicas capazes de restringir a independência da autora. Ao revés, os elementos clínicos e radiológicos examinados revelam apenas alterações de pequena monta, consistentes em osteófitos incipientes, preservação dos espaços intervertebrais e discretas alterações sacroilíacas, achados que, segundo a avaliação técnica realizada, não configuram impedimento de longo prazo nem evidenciam comprometimento funcional compatível com o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. A prova pericial também demonstrou que a demandante preserva integralmente sua capacidade para a realização das atividades básicas da vida diária, mantendo independência para locomoção, higiene pessoal, alimentação e autocuidado, sem necessidade de supervisão ou assistência permanente de terceiros. Igualmente, não foram constatadas restrições funcionais que, em interação com barreiras sociais, ambientais, urbanísticas, tecnológicas ou atitudinais, sejam capazes de dificultar ou impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora tenha sido reconhecido que a espondilite anquilosante se caracteriza como doença crônica, progressiva e sem cura definitiva, o laudo pericial destacou que a autora se encontra em acompanhamento reumatológico regular e submetida a tratamento especializado mediante terapia imunobiológica com infliximabe. Diante desse conjunto probatório, a conclusão pericial mostrou-se inequívoca no sentido de que, apesar da patologia diagnosticada, a parte autora não apresenta comprometimento funcional de intensidade ou extensão suficientes para caracterizar impedimento de longo prazo apto a obstar sua participação plena e efetiva na sociedade. Ausente, portanto, elemento indispensável à configuração da condição de pessoa com deficiência para os fins previstos no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n.º 8.742/93, c/c o art. 4º, inciso II, do Decreto n.º 6.214/07. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Por fim, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado n.º 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
