Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPÍTULO INCONTROVERSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. TEMA 28 DO STF. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Cláudia de Lima contra sentença que indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença proposto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública exige o trânsito em julgado total da condenação. 2. A apelante sustenta que o capítulo da sentença referente ao seu direito previdenciário transitou em julgado, pois o INSS recorreu apenas quanto à qualidade de dependente de outra pessoa. Argumenta que o valor de um salário-mínimo é imutável e constitucionalmente garantido. Ao final, pugna pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução da parte incontroversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de parcela incontroversa decorrente de capítulo da decisão judicial não impugnado e já transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É cabível a execução definitiva de capítulo incontroverso de sentença proferida contra a Fazenda Pública quando já operado o trânsito em julgado parcial, conforme autoriza o art. 535, § 4º, do CPC e a tese fixada pelo STF no Tema 28 de Repercussão Geral. 5. Inexiste risco de alteração pecuniária no quinhão da apelante, uma vez que o benefício foi fixado no patamar de um salário-mínimo, limite mínimo que goza de proteção constitucional impeditiva de redução (art. 201, § 2º, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. É cabível a execução definitiva de capítulo incontroverso de sentença proferida contra a Fazenda Pública quando já operado o trânsito em julgado parcial. 2. A garantia constitucional de valor não inferior ao salário-mínimo assegura a liquidez e a imutabilidade do título para fins de execução imediata da parcela incontroversa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 2º; CPC, art. 535, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.872, Tema 28.