Ementa
III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Justiça gratuita concedida no recebimento da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Após o trânsito em julgado, mantida a presente sentença, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO PROCESSO: 1008693-46.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDENILDO PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente, ao argumento de que permaneceu com sequelas decorrentes de acidente que lhe acarretaram redução permanente da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual, desde a cessação do benefício por incapacidade temporária. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que tanto a perícia administrativa quanto a perícia judicial concluíram pela ausência de redução da capacidade laborativa. Realizada perícia médica judicial (Id. 2230663791), as partes foram intimadas para manifestação. O autor, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação ao laudo pericial ou réplica à contestação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86 reza que tal benefício "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que "conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No caso vertente, o laudo pericial judicial (Id. 2230663791) concluiu que o autor, embora possua histórico de fratura de tíbia decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 29/10/2017, não apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Consta do exame físico que a marcha é normal, com equilíbrio, coordenação e propriocepção preservados, força muscular preservada, ausência de atrofia por desuso, bem como amplitude de movimentos dos joelhos e tornozelos preservada. Ressaltou o perito judicial, de forma conclusiva, que o demandante pode exercer sua atividade profissional habitual, inexistindo elementos que permitam afirmar que a realização de seu trabalho demande maior esforço após o acidente, bem como que não há redução da capacidade laboral nem sequelas permanentes decorrentes do evento traumático. Nesse contexto, não restou demonstrado requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente, consistente na existência de sequela definitiva que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada. Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora não apresentou impugnação ao laudo judicial, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento técnico apto a infirmar as conclusões do expert. Assim, inexistindo prova de redução permanente da capacidade laborativa decorrente do acidente narrado, não há falar em concessão do auxílio-acidente. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Justiça gratuita concedida no recebimento da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Após o trânsito em julgado, mantida a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal
