Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006984-39.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ROBERTA ALVES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1a Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). No caso em apreço, o cumprimento do requisito etário é incontroverso, considerando que a parte autora nasceu em 24/08/1964 (Id.2197859105). Como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: * Certidão eleitoral que, além de ser concomitante à DER, é documento meramente declaratório; * Contrato de comodato rural de data concomitante à DER, 2025, e de 2023; *Ficha de comércio que, além de ser de data concomitante à DER, não possui fé pública; *Certidão de nascimento de filho, e certidão de casamento, indicando o cônjuge da autora como “lavrador”; *Certidão de nascimento de filho indicando a autora como “lavradora”; *Ficha de saúde, documento meramente declaratório e sem fé pública; *Fichas de matrículas de filhos da autora que, embora indique sua profissão como “lavradora”, indica endereço do grupo familiar na zona urbana; *Folha do CadÚnico com atualização em data posterior ao requerimento administrativo; * Demais documentos em nome de terceiros. A par disso, verifico que, na espécie, que o início de prova material constante nos autos é bastante frágil. Verifica-se, ademais, a existência de inconsistências relevantes entre as declarações prestadas pela autora em juízo e o conteúdo de documentos acostados aos autos, circunstância que compromete a coerência e a uniformidade da narrativa fática apresentada, repercutindo diretamente na análise da prova produzida. Nesse contexto, verifica-se que a autora afirmou residir e exercer atividade rural, há aproximadamente 20 (vinte) anos, em propriedade localizada no município de Araguaína/TO. Todavia, os elementos constantes dos autos evidenciam divergência relevante entre suas declarações e a realidade fática, uma vez que a propriedade rural por ela indicada situa-se, na verdade, no município de Nova Olinda/TO. Além disso, em seu depoimento pessoal, a autora declarou possuir imóvel situado na zona urbana, onde seus filhos residiam para fins de estudo. Tal informação encontra respaldo nas fichas de matrícula escolar acostadas aos autos, as quais consignam como endereço do núcleo familiar o imóvel localizado na Rua de Abril, nº 1768, no município de Nova Olinda/TO. Esse conjunto probatório reforça a conclusão de que o grupo familiar mantinha residência em área urbana, circunstância incompatível com a narrativa apresentada acerca da alegada permanência exclusiva na propriedade rural. Outrossim, a autora sustentou que seu cônjuge, ANTONIO FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA, sempre exerceu atividade de lavrador em regime de mútua colaboração com ela. Entretanto, os dados extraídos do CNIS, ora anexados, demonstram realidade diversa. Conforme referido cadastro, o cônjuge sempre desenvolveu atividades na condição de empregado urbano, mantendo vínculos formais de emprego ao longo de sua vida laboral. Ressalte-se, ainda, que, na data do requerimento administrativo (DER), o cônjuge da autora possuía vínculo empregatício ativo com a empresa HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, iniciado em fevereiro de 2018 e vigente até a presente data, percebendo remuneração significativamente superior ao salário mínimo, com média atual mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esse conjunto probatório revela elementos objetivos que infirmam a alegação de que o núcleo familiar tinha na atividade rural sua principal fonte de subsistência. Dessa forma, não restando comprovada a condição de segurada especial da autora no período correspondente à carência, não há como reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular
