Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. VULTOSO PATRIMÔNIO E PRODUÇÃO EM ESCALA COMERCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Jose Aragoso Sobrinho contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural e revogou o benefício da gratuidade da justiça. 2. O apelante sustenta que preencheu os requisitos para a aposentadoria, alegando que o acervo documental e a prova testemunhal confirmam o exercício da atividade rurícola no período de carência. Argumenta que a propriedade de múltiplos imóveis rurais e veículos não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois a exploração visava à subsistência da unidade familiar. Ao final, pugna pela reforma da sentença para a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche a condição de segurado especial em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, ou se a extensão do patrimônio e a escala da produção descaracterizam tal enquadramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A demandante nasceu em 20/04/1953, atingiu o requisito etário em 20/04/2013. Formulou o requerimento administrativo em 11/10/2024. Os períodos de carência a serem comprovados, portanto, compreende os 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, quais sejam, de 1998 a 2013 ou de 2009 a 2024. 5. A parte autora colacionou aos autos a certidão de casamento realizada em 1990, na qual figura com a profissão de lavrador; comprovante de endereço rural consistente em fatura de energia elétrica com classificação "Rural Residencial". Apresentou, ainda, um vasto conjunto de notas fiscais de produtor rural e aquisição de insumos agrícolas abrangendo quase a totalidade do período de carência, com registros nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. 6. Restou descaracterizada a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar devido à posse de vultoso patrimônio e à exploração de atividade rural em escala comercial. 7. O regime de economia familiar pressupõe que o trabalho seja indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência, sem estrutura empresarial. 8. No caso concreto, a posse de múltiplos imóveis rurais que totalizam centenas de hectares, a propriedade de veículos de alto valor e a aquisição de insumos para produção em larga escala indicam a condição de produtor rural contribuinte individual. A acumulação patrimonial e a estrutura produtiva demonstradas nos autos são incompatíveis com a figura do segurado especial prevista na Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A posse de vultoso patrimônio imobiliário rural, aliada à utilização de maquinário pesado e produção em escala comercial, descaracteriza o regime de economia familiar necessário para o reconhecimento da condição de segurado especial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, e art. 48, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111.