Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de ser portadora de neoplasia maligna; b) Determinar à União (Fazenda Nacional) que promova a cessação da incidência do imposto de renda sobre os proventos de pensão percebidos pela autora; c) Condenar a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de pensão, observada a prescrição quinquenal, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC, nos termos da fundamentação; d) Reconhecer como termo inicial da isenção a data da comprovação da moléstia grave constante da documentação médica produzida nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1006337-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VENINA PRATA TORRES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO MOTA MACIEL MARBA SILVA - AP5505 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por pensionista de ex-servidor militar do extinto Território Federal do Amapá, VENINA PRATA TORRES TEIXEIRA, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Contestação da ré apresentada. Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), assentou que o prévio requerimento administrativo é exigível apenas quando a Administração Pública deva ser previamente provocada para análise de pedido. Todavia, em matéria tributária, especialmente quando há pretensão de repetição de indébito cumulada com declaração de isenção, o acesso direto ao Poder Judiciário decorre da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar. Mérito A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Nos termos do referido dispositivo legal, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão percebidos por portadores de moléstia grave, dentre as quais se encontra expressamente a neoplasia maligna. No caso posto, verifica-se que a autora é beneficiária de pensão por morte decorrente do falecimento de militar estadual, percebendo rendimentos de pensão militar sobre os quais incide desconto mensal de imposto de renda, conforme demonstrado no contracheque juntado aos autos (id 2185703593). A documentação médica acostada aos autos evidencia que a autora foi diagnosticada com câncer invasor do colo do útero (neoplasia maligna), conforme exames, laudos e relatórios médicos apresentados (ids 2185703711 e 2185703934). Os documentos demonstram investigação diagnóstica, tratamento oncológico especializado e acompanhamento médico decorrente da enfermidade, havendo registro expresso de câncer invasor e encaminhamento para tratamento oncológico. Além disso, a perícia judicial realizada nos autos concluiu pela existência da moléstia grave alegada, corroborando a documentação médica anteriormente apresentada (id 2233915756). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 independe da demonstração de contemporaneidade dos sintomas, de recidiva da doença ou de invalidez, bastando a comprovação da moléstia grave por meio de documentação médica idônea. Também está consolidado o entendimento de que o laudo oficial exigido para fins administrativos não constitui requisito indispensável para o reconhecimento judicial do direito. Confira: Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Quanto ao termo inicial da isenção, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual o benefício deve retroagir à data da comprovação da moléstia grave, independentemente da data de emissão do laudo pericial judicial. No caso concreto, os exames e documentos médicos demonstram a existência da neoplasia maligna desde o ano de 2020 (ids 2185703711 e 2185703934), razão pela qual a isenção deve ser reconhecida a partir dessa data. No tocante à restituição dos valores indevidamente recolhidos, assiste razão à autora. Reconhecida a inexistência de obrigação tributária relativamente aos proventos de pensão abrangidos pela isenção legal, impõe-se a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, do CTN. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de ser portadora de neoplasia maligna; b) Determinar à União (Fazenda Nacional) que promova a cessação da incidência do imposto de renda sobre os proventos de pensão percebidos pela autora; c) Condenar a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de pensão, observada a prescrição quinquenal, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC, nos termos da fundamentação; d) Reconhecer como termo inicial da isenção a data da comprovação da moléstia grave constante da documentação médica produzida nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
