Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDORA EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO PARCIAL ALEGADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra a sentença em que julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 26.695,10 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais, e dez centavos), relativos à verba devida por ocasião de sua exoneração do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Material e Patrimônio, nível CJ-2, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, que deverá ser atualizada segundo o IPCA por ocasião da liquidação de sentença, com incidência de juros moratórios de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde quando cada parcela seria devida 2. Em sede recursal, a União reiterou a alegação de quitação parcial das verbas rescisórias e sustentou a existência de documentação comprobatória do pagamento realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença foi proferida sem oportunizar a adequada instrução probatória quanto aos documentos mencionados pela União em contestação; e (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de abertura de prazo para complementação documental e especificação de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à produção de provas constitui garantia constitucional vinculada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 5. A produção probatória destina-se à adequada formação do convencimento judicial, competindo ao magistrado aferir a necessidade e utilidade da prova requerida, conforme o art. 370 do CPC. 6. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação, pela União, do alegado pagamento parcial das verbas rescisórias, embora a contestação tenha feito referência expressa a documentos e planilhas supostamente aptos à demonstração da quitação parcial do débito. 7. A própria autora, em réplica, destacou a inexistência da juntada dos documentos mencionados na defesa, apontando a impossibilidade de impugnação específica do conteúdo probatório referido pela ré. 8. Consta do processo requerimento expresso da União para produção probatória, evidenciando interesse na complementação da instrução processual e na apresentação de elementos comprobatórios de suas alegações defensivas. 9. Cabia ao juízo de origem oportunizar às partes a especificação das provas pretendidas e a regular complementação da instrução processual, inclusive mediante abertura de prazo para juntada documental, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual e do devido processo legal. 10. Os documentos apresentados apenas em sede recursal poderiam ter sido submetidos ao contraditório na fase instrutória, permitindo manifestação específica da parte autora quanto ao respectivo conteúdo, autenticidade e eficácia probatória. 11. A apreciação da documentação apresentada apenas em grau recursal acarretaria supressão de instância, circunstância que impõe a anulação da sentença para regular reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Sentença declarada nula, de ofício, com determinação de retorno do processo ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e regular processamento da demanda. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: “1. A ausência de oportunidade para complementação da instrução probatória, diante de requerimento expresso de produção de provas, configura cerceamento de defesa. 2. O julgamento fundado exclusivamente na insuficiência probatória exige prévia observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual. 3. A juntada de documentos apenas em sede recursal, quando dependente de apreciação fático-probatória, impede o exame direto pelo Tribunal em razão da vedação à supressão de instância.”