Ementa
Ante o exposto,julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a União a revisar o valor do auxílio-moradia devido à parte autora, observando os valores estabelecidos na Tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486/2002, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 35.181/2014 e alterações posteriores, correspondentes ao posto de Primeiro-Tenente, indicado como posto do instituidor da pensão no ID 2230917410, p. 4; b) condenar a União ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e a vigência própria de cada tabela aplicável; c) determinar que os juros de mora e a correção monetária observem o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995; e) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime a parte recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, remeta os autos à Turma Recursal; f) transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela União para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da parte autora, intime-se a ré para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias; g) apresentados os cálculos, intime-se a União para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; h) não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da União, deverá a ré comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para manifestação, isto é, em 10 dias; i) caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se os autos; j) cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000160-44.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONICA FERNANDES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETE SANTOS DE OLIVEIRA - AP444 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Monica Fernandes Ribeiro em face da União, na qual a parte autora pretende a revisão do valor do auxílio-moradia, na condição de pensionista de militar do ex-Território Federal do Amapá, com a aplicação dos valores estabelecidos na Tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486/2002, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 35.181/2014 e alterações posteriores, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Decido. Fundamentação Preliminar: incompetência do Juizado Especial Federal Não prospera a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal suscitada pela União. Embora a ré tenha alegado que o valor da causa poderia superar o limite de alçada, a parte autora apresentou renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários mínimos na réplica de ID 2245766464, firmando a competência deste Juízo, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Rejeito a preliminar. Prescrição Quanto à prejudicial de prescrição arguida pela União, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, atingindo apenas as parcelas eventualmente vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito A controvérsia cinge-se ao direito de pensionista de militar de ex-Território Federal à percepção do auxílio-moradia nos mesmos valores previstos para os militares do Distrito Federal, conforme a Tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486/2002, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 35.181/2014 e alterações posteriores. A Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, estabelece, em seu artigo 65, a extensão das vantagens nela instituídas aos militares dos ex-Territórios, inclusive pensionistas: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. O auxílio-moradia, por sua vez, está previsto no artigo 2º, I, f, e no artigo 3º, XIV, da referida Lei, sendo definido como direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação. O mesmo dispositivo legal determina que a regulamentação do benefício, inclusive sua tabela de valores, cabe ao Governo do Distrito Federal. Nesse sentido, foi editado o Decreto Distrital nº 35.181/2014, que regulamentou a verba e fixou os respectivos valores, conforme posto ou graduação. Embora a União sustente que o auxílio-moradia não poderia ser estendido aos pensionistas, a tese não merece acolhida. O artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 contém regra expressa de extensão das vantagens instituídas pela própria lei aos pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima. Assim, sendo o auxílio-moradia vantagem prevista no referido diploma legal, não há fundamento para excluir, por interpretação restritiva, os pensionistas expressamente contemplados pela norma de extensão. Além disso, o artigo 53 da Lei nº 10.486/2002 estabelece que a pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar, o que reforça a conclusão de que as vantagens pecuniárias legalmente atribuídas ao instituidor devem repercutir na pensão, quando houver previsão normativa de extensão, como ocorre no caso. Também não procede o argumento de inaplicabilidade do Decreto Distrital nº 35.181/2014. O decreto não cria direito autônomo em favor da autora, mas apenas regulamenta e fixa os valores de vantagem já prevista em lei federal. A Lei nº 10.486/2002, ao definir o auxílio-moradia, expressamente remete sua regulamentação ao Governo do Distrito Federal, de modo que a utilização da tabela distrital decorre da própria sistemática legal adotada pela legislação federal. Confira-se, a propósito, o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. DECRETO DISTRITAL Nº 35.181/2014. EQUIPARAÇÃO COM O VALOR PAGO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. É devida a equiparação do valor percebido a título de auxílio-moradia entre policiais militares do Distrito Federal e policiais militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, por força do art. 65 da Lei 10.486/2002. Incidente conhecido e desprovido. (INCJURIS 0008324-98.2015.4.01.3100, GABRIEL BRUM TEIXEIRA, TRF1 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico Publicação 22/11/2019.) No caso concreto, o documento de ID 2230917410, p. 4, contém comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão do Governo do ex-Território do Amapá, em nome de Monica Fernandes Ribeiro, com início da pensão em 24/11/2014 e indicação do instituidor Ubirailson da Silva Ribeiro, no cargo de Primeiro-Tenente. Desse modo, comprovada a condição de pensionista de militar do ex-Território Federal do Amapá, e havendo previsão legal expressa de extensão das vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 aos pensionistas dos ex-Territórios, faz jus a parte autora à revisão pleiteada, com observância dos valores correspondentes ao posto do instituidor da pensão, respeitada a vigência própria de cada tabela e a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto,julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a União a revisar o valor do auxílio-moradia devido à parte autora, observando os valores estabelecidos na Tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486/2002, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 35.181/2014 e alterações posteriores, correspondentes ao posto de Primeiro-Tenente, indicado como posto do instituidor da pensão no ID 2230917410, p. 4; b) condenar a União ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e a vigência própria de cada tabela aplicável; c) determinar que os juros de mora e a correção monetária observem o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995; e) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime a parte recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, remeta os autos à Turma Recursal; f) transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela União para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da parte autora, intime-se a ré para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias; g) apresentados os cálculos, intime-se a União para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; h) não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da União, deverá a ré comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para manifestação, isto é, em 10 dias; i) caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se os autos; j) cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal
