Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. LEGITIMIDADE ATIVA. INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL COM DOMICÍLIO FUNCIONAL NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. TEMA 1130 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a sua ilegitimidade ativa e extinguiu o processo executivo sem resolução do mérito. 2. A apelante suscita inicialmente a nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa. No mérito, defende a inaplicabilidade do Tema 1130 do STJ, sob o argumento de que o dano possui abrangência nacional e o título executivo não apresenta limitação subjetiva expressa. Ao final, pugna pela declaração de nulidade da sentença ou pelo reconhecimento da sua legitimidade ativa para o prosseguimento da execução do reajuste de 13,23%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva; e (ii) saber se o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa violou o princípio da proibição da decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na hipótese dos autos, o título executivo coletivo originou-se de ação ajuizada pelo SINDJUS/DF, sindicato de âmbito estadual que representa os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no Distrito Federal. Esse contexto demonstra que o referido título executivo somente pode ser executado pelos integrantes da categoria que tenham domicílio necessário no Distrito Federal, base territorial do sindicato autor, nos termos da tese fixada no Tema nº 1.130 do STJ. Ocorre que, no caso concreto, a parte exequente, ora apelante, apesar de ocupar cargo efetivo no Poder Judiciário da União, exerce permanentemente suas funções no Estado do Rio Grande do Norte, base territorial diversa da entidade sindical autora da ação coletiva. Portanto, resta configurada a ilegitimidade ativa da parte apelante para a executar o título executivo coletivo. 5. Ademais, quanto à alegada nulidade por violação ao princípio da proibição da decisão surpresa, ressalta-se que, segundo o entendimento consolidado do STJ, tal vício apenas se configura quando a manifestação prévia da parte possui o potencial de influir efetivamente no provimento jurisdicional (vide: AREsp n. 3.106.700/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026). No caso em tela, os documentos colacionados pela própria parte apelante comprovam, de forma inequívoca, que seu domicílio funcional situa-se fora da base territorial do sindicato autor. Diante da patente ilegitimidade ativa, a oitiva prévia da parte não teria o condão de alterar a conclusão adotada, razão pela qual não se vislumbra a referida nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CPC/2015, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1130; STJ, AREsp n. 3.106.700/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 27/04/2026.