Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR NO ACÓRDÃO REFORMADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material robusta quanto à qualidade de segurada especial rural da instituidora da pensão por morte, nos termos do Tema 629 do STJ. O julgado embargado manteve a verba honorária fixada em primeiro grau em desfavor da autarquia e autorizou o desconto de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, em consonância com o Tema 692 do STJ. 2. O embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta que a falecida era beneficiária de Amparo Social à Pessoa com Deficiência (LOAS), fato que comprova a inatividade rural definitiva e deveria conduzir ao julgamento de improcedência total com resolução do mérito, e não à extinção sem mérito. Aponta, ainda, erro material na manutenção dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, pleiteando a inversão da sucumbência. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se há omissão e erro material no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 629 do STJ face ao recebimento de benefício assistencial pela falecida instituidora e quanto à manutenção dos honorários advocatícios em desfavor da autarquia que obteve a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste omissão ou erro material no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 629 do STJ, uma vez que o voto condutor foi explícito ao considerar o recebimento de benefício assistencial como elemento de fragilidade da tese de labor rurícola. O Tribunal aplicou a tese do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a insuficiência de prova material eficaz gera a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem o julgamento do mérito e permitindo a renovação da demanda caso obtidos novos elementos. A pretensão da autarquia de converter a extinção em improcedência definitiva revela mero inconformismo que busca a rediscussão da matéria fática e da tese jurídica adotada, finalidade para a qual a via recursal eleita é inadequada. 5. Configura-se erro material e contradição interna no acórdão quanto à verba honorária, pois a reforma da sentença com a consequente extinção do feito sem o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário esvaziou a base de cálculo da condenação imposta na origem ao réu. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo ou à sua extinção prematura deve arcar com os custos decorrentes da movimentação da máquina judiciária. A extinção sem resolução do mérito decorreu exclusivamente da inércia da parte autora em apresentar início de prova material contemporâneo e eficaz para o deslinde da controvérsia. Impõe-se a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material, nos termos do Tema 629 do STJ, atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo-se a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.022, incs. II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.352.721/SP, Tema 629; STJ, REsp nº 1.401.560/MT, Tema 692.