Ante o exposto: Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1011900-33.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLENA DA SILVA VIANA Advogado do(a) AUTOR: ANDRIELY MONTEIRO DE SOUZA - AP6187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de salário-maternidade a segurado especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. O fato gerador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto; adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei n. 8.213/91, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Após as breves considerações, passa-se à análise do caso concreto. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento. Quanto à qualidade de segurado, inicialmente, destaco que a mera condição de rurícola não dispensa a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material. Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ, in verbis: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. No caso concreto, a autora apresentou como início de prova material o recibo particular de compra e venda de imóvel rural localizado no Ramal Carapina, na Ilha de Santana, adquirido por seu genitor, Sr. Cleonaldo Cortes Viana, além da autodeclaração de segurada especial e documentos relativos a benefícios anteriormente recebidos. Todavia, embora tais elementos demonstrem a existência de imóvel rural vinculado ao grupo familiar, não se mostram suficientes, por si sós, para comprovar que a autora efetivamente exercia atividade rural em regime de economia familiar ao tempo do fato gerador. Com efeito, a controvérsia dos autos reside na caracterização do regime de economia familiar alegado pela demandante. Nesse ponto, observa-se que o INSS trouxe aos autos informações extraídas do CNIS demonstrando que o proprietário do imóvel rural, Sr. Cleonaldo Cortes Viana, possui diversos vínculos e registros de atividade urbana ao longo dos anos. Tal circunstância evidencia que a exploração agrícola da propriedade não constituía a principal fonte de subsistência do núcleo familiar, mas atividade secundária ou complementar à renda oriunda do trabalho urbano. Embora a autora sustente que desenvolvia atividade agrícola na propriedade pertencente ao seu genitor, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o labor rural fosse exercido nas condições exigidas para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Ao contrário, o conjunto probatório revela que a principal fonte de manutenção econômica do grupo familiar provinha de atividades urbanas desempenhadas pelo proprietário da área, descaracterizando o alegado regime de economia familiar. Ressalte-se que o fato de a autora ter recebido benefícios de salário-maternidade em ocasiões anteriores não conduz automaticamente ao reconhecimento da qualidade de segurada especial no presente caso, uma vez que cada requerimento deve ser analisado à luz das circunstâncias fáticas e probatórias existentes no período correspondente ao respectivo fato gerador. Assim, a existência de benefícios pretéritos não afasta a necessidade de comprovação atual dos requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária. Para complementar a instrução processual, foi realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC), ocasião em que colhido o depoimento da parte autora. Todavia, o depoimento pessoal produzido nos autos não possui força probatória suficiente para suprir as inconsistências verificadas na prova material e nos dados cadastrais apresentados pela autarquia previdenciária. Desse modo, o conjunto probatório não se mostra apto a demonstrar, de forma segura, a manutenção da qualidade de segurada especial da autora por ocasião do nascimento da criança. Por outro lado, os elementos produzidos pelo INSS infirmam a tese apresentada na petição inicial, especialmente diante da demonstração de que o núcleo familiar possuía relevante vinculação ao meio urbano, incompatível com o regime de economia familiar alegado. Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
