Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95; d) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019650-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. L. F. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS - AP2055 e DARLENE TAVARES CANDEIRA - AP2484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01) por JÉSSICA LUARA FERREIRA RODRIGUES, devidamente representada por sua genitora BENEDITA FERREIRA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Prescrição Em sua peça de bloqueio (ID. 2234676181 – Pág. 1), a autarquia previdenciária requereu, por cautela, a aplicação da prescrição quinquenal. Considerando que o fato gerador (nascimento) ocorreu em 03/08/2025 e a presente demanda foi ajuizada em 01/12/2025, é evidente que não transcorreu o prazo de cinco anos. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Mérito Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, em razão do parto. No caso concreto, verifica-se que a autora efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias como contribuinte individual, referentes às competências 07/2025, 08/2025 e 09/2025, em 26/09/2025 (ID. 2234676186 - Pág. 11), isto é, em data posterior ao parto ocorrido em 03/08/2025 (ID. 2226291036). Não há demonstração de histórico contributivo anterior, vínculo previdenciário pretérito, exercício de atividade laborativa, nem qualquer elemento que indique efetiva inserção da autora no sistema previdenciário antes da ocorrência do evento gerador. Embora a parte autora sustente a inconstitucionalidade da exigência de carência para concessão do salário-maternidade à segurada, com fundamento nas ADIs 2.110 e 2.111, a situação dos autos não se confunde com o paradigma enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o entendimento firmado pelo STF teve por finalidade assegurar proteção constitucional à maternidade às seguradas efetivamente vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, afastando exigências desproporcionais que inviabilizassem o acesso ao benefício em hipóteses de regular inserção previdenciária. Todavia, o precedente não afastou a natureza contributiva do sistema previdenciário. O regime geral de previdência social possui caráter contributivo e solidário, conforme expressamente previsto no art. 201 da Constituição Federal, baseando-se em lógica de contribuição e retribuição. Nesse contexto, não se mostra compatível com o sistema constitucional previdenciário admitir a concessão de benefício à pessoa que, sem qualquer histórico contributivo ou demonstração de efetiva vinculação material ao RGPS, para querer dar verossimilhança ao seu ingresso no sistema de previdência, verte contribuições após o parto, sob o rótulo de opção de recolhimento trimestral, para viabilizar a percepção do benefício. A contribuição previdenciária pressupõe ato legítimo de filiação e mínima estabilidade contributiva, não podendo servir como simples instrumento formal para aquisição instantânea de cobertura previdenciária após o evento protegido. Importa destacar que não se trata de hipótese em que a segurada deixou de completar período contributivo em razão de desemprego, intercorrências econômicas, enfermidade ou circunstâncias excepcionais que tenham interrompido trajetória contributiva anteriormente existente. Ao contrário, os autos revelam um recolhimento isolado e posterior ao parto (ID. 2234676186 - Pág. 11), desacompanhado de qualquer demonstração de efetiva condição de segurada em sentido material antes da data do nascimento. Assim, a pretensão da parte autora implicaria esvaziamento da lógica contributiva do sistema previdenciário, permitindo percepção de benefício sem efetiva inserção prévia no regime de custeio constitucionalmente estruturado. Dessa forma, ausente demonstração de efetiva condição de segurada apta a justificar a cobertura previdenciária pretendida, o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95; d) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal da SJAP
