Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joselia Cirilo de Souza em face de Pefisa S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à "Conta Digital" e ao "Seguro Proteção Digital", bem como declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de seguro, juros, multas e demais encargos de financiamento decorrentes da cobrança indevida, determinando que a Ré proceda ao cancelamento definitivo dos referidos serviços e débitos a eles atrelados. DETERMINO que a ré se abstenha de efetuar a inscrição do nome da autora nos órgãos de Proteção ao Crédito, referente às cobranças indevidas, objeto da presente lide. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores, vez que não restou comprovado o efetivo desembolso das quantias indevidas por parte da Autora. CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic(art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária(IPCA), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do CC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.