Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré Assaí Atacadista (Sendas Distribuidora S/A), nos termos do art. 485, IV, do CPC. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas Santos Guedes em face de Britânia Eletrodomésticos S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida a pagar à autora, na forma simples, a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), que deverá ser corrigida monetariamente, com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de cada desembolso, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial da Selic (art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação (art. 405 do CC); b) Autorizar a retenção definitiva do bem defeituoso (TV BTV42G6FR2CP LED) por parte da requerida Britânia Eletrodomésticos S.A., em cuja assistência técnica credenciada o bem já se encontra, eximindo o autor de qualquer obrigação adicional de entrega ou logística de transporte, sob pena de enriquecimento sem causa; c) Condenar a Parte requerida a pagar à Parte Autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (alterações dadas pela Lei 14.905/2024), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento - data da assinatura eletrônica (Súmula 362 do STJ). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.