Inteiro teor
Trata-se de ação ajuizada por Taís Portugal da Silva em face de Ampla Energia e Serviços S.A., na qual a parte autora questiona a regularidade da fatura de energia elétrica referente a janeiro de 2024, no valor de R$ 773,26, relativa ao consumo faturado de 694 kWh, com vencimento em 02/02/2024. Sustenta, em síntese, a ocorrência de cobrança excessiva e incompatível com o histórico de consumo da unidade consumidora, postulando, em antecipação de tutela, o restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica. Por fim, requer o reconhecimento da nulidade da cobrança relativa à fatura no valor de R$ 773,26, com vencimento em 20/02/2024, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/48. Em fls. 52/53, decisão proferida em plantão deferindo o pedido de urgência para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica para a parte autora. Em fls. 67, foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a citação da parte ré. A ré apresentou contestação em fls. 73/87, afirmando, em síntese, a regularidade do faturamento e sustentando que o consumo estimado a partir dos equipamentos existentes no imóvel não necessariamente corresponde ao consumo efetivo. Alegou, ainda, a necessidade de considerar os hábitos de utilização dos aparelhos, a possibilidade de fuga de corrente e outros fatores capazes de justificar a elevação do consumo. Informou disponibilizar equipe técnica para aferição dos medidores, observada a necessidade de agendamento e a disponibilidade operacional. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 88/345. A parte ré afirmou não possuir outras provas, fls. 355, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em réplica de fls. 360/365, a autora impugnou os argumentos defensivos, reiterando os termos contidos na exordial. Requereu a produção de prova pericial, com apresentação de quesitos. Em fls. 383/384, decisão de saneamento do feito, determinando a realização de prova pericial, com nomeação de perito do juízo. Em fls. 390/392, quesitos apresentados pela parte ré. Quesitos da parte autora apresentados em fls. 396/397. Homologados os honorários periciais no valor proposto (quatro salários-mínimos), fls. 402. Laudo pericial apresentado em fls. 409/437. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial em fls. 448/451 (autora) e 453/458 (ré). É o relatório, passo a decidir e fundamentar em estrita observância ao disposto no art. 93, IX, da CRFB/88 e arts. 11 e 489, §1º, do CPC. Inicialmente, rejeito a impugnação da ré quanto à desconsideração das conclusões periciais e indefiro o pedido de novos esclarecimentos, por considerar suficiente a prova técnica produzida, tendo o perito respondido a todos quesitos apresentados pela parte ré, especialmente à questão acerca de possíveis variações nos hábitos de consumo, de equipamentos eventualmente não identificados e de eventual fuga de corrente, conforme contido no item 6.13 do laudo pericial (fls. 420/421). Nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil, o perito deve esclarecer pontos sobre os quais exista dúvida ou divergência relevante. Tal disposição, entretanto, não impõe a realização de diligências sucessivas quando os esclarecimentos já prestados são suficientes para a compreensão da matéria técnica. Assim, não havendo demonstração concreta de omissão ou contradição capaz de comprometer as conclusões do laudo, mostra-se desnecessária a determinação de novos esclarecimentos. Por tais razões, homologo o laudo pericial de fls. 390/403. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à regularidade da fatura de energia elétrica referente ao ciclo de janeiro de 2024, no valor originalmente cobrado de R$ 773,26, cuja inadimplência teria motivado a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 6º, inciso VIII, 14 e 22, que asseguram a adequada prestação dos serviços e a efetiva reparação dos danos decorrentes de falhas na atividade do fornecedor. Conforme apurado na perícia judicial, a unidade consumidora é atendida por sistema de medição centralizada (SMC) e o consumo mensal estimado, considerando os equipamentos existentes e os hábitos de utilização informados pela autora, corresponde a aproximadamente 99,28 kWh. Segundo o perito, a fatura impugnada registrou consumo de 694 kWh, montante significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, que foi de 101 kWh em 2023 e de 79 kWh em 2022, concluindo que o consumo faturado não é compatível com o histórico da unidade, havendo indícios de erro na extração das leituras do sistema de medição. O laudo também destacou que, no ciclo imediatamente anterior, referente a dezembro de 2023, a própria concessionária identificou inconsistência e promoveu a correção do faturamento, reduzindo o consumo de 207 kWh para 126 kWh, conforme ordem de serviço nº A041676044, de 1º de janeiro de 2024. Além disso, o perito informou que a ré não apresentou relatório técnico da inspeção do sistema de medição que permitisse verificar as variações encontradas, os limites admissíveis e a conclusão da análise realizada, documentação prevista no artigo 252, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, conforme referido no laudo. Embora a concessionária tenha sustentado, em contestação, que realizou verificação do medidor e não identificou anomalias, não apresentou documentação técnica suficiente para corroborar essa alegação. Ressalte-se, ainda, que, apesar de previamente comunicada, a ré não compareceu à diligência pericial designada para inspeção do conjunto de medição, circunstância que impediu o esclarecimento técnico de aspectos relacionados ao seu funcionamento. É certo que a ausência da concessionária à diligência não implica, isoladamente, presunção absoluta de veracidade das alegações da autora. Todavia, essa circunstância, examinada em conjunto com as demais conclusões do laudo, reforça a insuficiência da prova apresentada pela fornecedora para demonstrar a regularidade do faturamento impugnado. Nesse sentido, o perito concluiu expressamente pela existência de falha no processo de extração das leituras referentes à fatura questionada, apontando discrepância relevante entre o consumo registrado e o consumo estimado para a unidade. Não foi constatada, por outro lado, ligação direta irregular nas instalações examinadas, sem que isso permita afirmar, de forma conclusiva, a inexistência de qualquer anomalia no conjunto de medição, cuja inspeção específica restou prejudicada pela ausência da ré. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a concessionária não demonstrou adequadamente a confiabilidade do consumo registrado na fatura impugnada, ao passo que a prova técnica confirmou a existência de inconsistências relevantes no procedimento de faturamento. Assim, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito na extensão em que fundado no consumo irregularmente apurado, afastando-se a cobrança da fatura impugnada no valor originalmente exigido, sem prejuízo da cobrança de eventual consumo efetivamente devido, desde que recalculado por critério regular, tecnicamente justificável e em conformidade com a regulamentação aplicável. No que concerne aos danos morais, tendo em vista o reconhecimento da cobrança abusiva a maior por parte da ré, a falha na prestação do serviço restou configurada, vez que a interrupção do serviço foi ilegal, ferindo o princípio da continuidade. Desta forma, restaram amplamente configurados da narrativa dos fatos os danos morais. Demonstrado o corte irregular no fornecimento de serviços essenciais, resta configurado o dano moral in re ipsa , nos termos da jurisprudência pátria: Súmula 192 TJRJ - A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 22/11/2010 - RELATOR: DESEMBARGADORA LEILA MARIANO. VOTAÇÃO UNÂNIME. Estabelecido o dever reparatório, eis que reconhecidos o dano decorrente da falha na prestação de serviço, passa-se à questão do arbitramento de valor hábil a indenizar o dano sofrido pela parte Autora. A fixação da indenização por dano moral deve ocorrer através do método bifásico, no qual na primeira fase é analisada e estabelecida como parâmetro a jurisprudência existente em casos de violação ao mesmo direito, para, em sequência, ajustar o valor de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, o arbitramento deve levar em consideração o grau de culpa, a repercussão do dano na vida da parte autora, o nível socioeconômico daquele que com ele arcará, orientando-se sempre o juiz pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo gerar enriquecimento sem causa, e sim minimizar o sofrimento do consumidor. Diante do exposto, verificando que o corte irregular deixou a autora, sem o fornecimento de serviço essencial, atentando-se ao princípio da proporcionalidade razoabilidade, considerando as circunstâncias do dano, sua gravidade e repercussão, considera-se justa a fixação do dano moral no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a tutela de urgência e tornando-a definitiva, para: a) declarar a inexigibilidade do débito atribuído à parte autora relativo à fatura do mês 01/2024, no valor de R$ 773,26; b) condenar a concessionária/ré a refaturar a conta impugnada para o valor da média de consumo da autora nos 6 meses posteriores a realização da inspeção no medidor; c) condenar a parte ré ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária, conforme variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, acrescida da taxa SELIC, deduzido o IPCA, consoante a nova redação do §1º do artigo 406 c/c o parágrafo único do art. 389, ambos do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e em honorários sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor da condenação (montante declarado inexigível somado à condenação em danos morais), conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.I.
