Inteiro teor
Trata-se de ação de cobrança proposta por ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA. em face de ALLAN VIEIRA LEITÃO. Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais voltado à aluna Giulia Maria dos Anjos Ferreira. Aduz que ministrou regularmente o ensino contratado, porém o réu deixou de adimplir as mensalidades escolares vencidas nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2020. Afirmou que a dívida somava a quantia de R$ 4.262,54 em outubro de 2021, já nela computados correção, multa, juros e honorários de cobrança extrajudicial. Pugna pela citação do demandado e pela condenação deste ao pagamento do débito principal atualizado, com juros moratórios e penalidades contratuais, além dos consectários de sucumbência. A petição inicial foi instruída com documentos a fls. 03/25. Após tentativas frustradas de citação postal e por Oficial de Justiça, foram realizadas pesquisas nos cadastros conveniados CDL e RENAJUD. O réu compareceu pessoalmente ao balcão do Cartório em 09/01/2026, sendo cientificado dos termos da demanda e formalmente citado, conforme certidão e assinatura acostadas a fls. 117/120. Não obstante a citação pessoal e regular, o réu deixou transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem apresentar contestação e sem constituir patrono nos autos, consoante certificado as fls. 120. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, devidamente citado de forma pessoal no cartório judicial, não apresentou peça de contestação no prazo legal, operando-se a revelia, sem requerimento de produção de novas provas. Não há questões preliminares pendentes ou nulidades processuais a sanar. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se plenamente preenchidos, bem como as condições para o legítimo exercício da ação. No que tange aos efeitos da revelia, preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil que a ausência de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte demandante. Contudo, é pacífico no ordenamento processual civil que tal presunção é relativa (juris tantum), não implicando a procedência cega e automática dos pedidos, devendo o julgador confrontar as alegações autorais com as provas documentais carreadas ao caderno processual, nos moldes do artigo 345, inciso IV, do mesmo diploma. No caso em comento, o conjunto documental colacionado aos autos comprova a relação jurídica material e a prestação dos serviços educacionais. O instrumento particular de contrato de prestação de serviços escolares anexado as fls. 16/21 demonstra que a credora assumiu o encargo de ministrar ensino fundamental à menor Giulia Maria dos Anjos Ferreira durante o ano letivo de 2019, prorrogável automaticamente para os períodos subsequentes, nos moldes da cláusula 16ª, parágrafo único. A efetiva execução dos serviços pedagógicos no período de 2019 e a permanência do vínculo escolar estão igualmente amparadas pelo boletim de notas da estudante (fls. 22). Além disso, a planilha analítica de débito de fls. 14 descreve minuciosamente o inadimplemento das mensalidades correspondentes ao período letivo de 2020, especificamente as cotas com vencimento original nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2020, no valor unitário originário de R$ 567,97 (quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) por mensalidade. A documentação acostada evidencia, ainda, a responsabilidade do réu Allan Vieira Leitão, qualificado no sistema da instituição como responsável pelo adimplemento e cadastrado junto aos registros da contratada. Competia à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar o pagamento das parcelas cobradas ou demonstrar a existência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do crédito deduzido pela credora. Tendo em vista sua contumácia deliberada e a ausência de qualquer comprovante de quitação nos autos, imperiosa a procedência da pretensão de cobrança das mensalidades inadimplidas. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao apreciar hipótese idêntica de cobrança de mensalidades escolares em que configurada a revelia da parte devedora: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES E MATERIAL DIDÁTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Pretensão de cobrança de mensalidades escolares e valores de material didático referentes aos anos letivos de 2020 e 2021. Sentença de procedência, reconhecendo a inadimplência do réu e determinando o pagamento do montante devido. II. Questão em discussão (i) Verificar a validade da citação realizada por meio eletrônico. (ii) Analisar a incidência dos efeitos da revelia e a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. (iii) Examinar se a documentação apresentada pelo réu comprova a quitação integral da dívida. III. Razões de decidir 3.1) A citação foi regularmente realizada por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens, por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 393, § 2º, do Código de Normas da CGJ/RJ, sendo a certidão dotada de fé pública e presunção de veracidade. 3.2) A ausência de contestação tempestiva caracteriza revelia, implicando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual, no caso concreto, não foi elidida por prova documental idônea. 3.3) O pagamento parcial realizado pelo apelante não abrangeu a totalidade dos débitos cobrados, persistindo saldo devedor no montante de R$ 10.963,22. 3.4) A declaração emitida por outra instituição de ensino apresentava inconsistências quanto à data de conclusão do ensino médio, reforçando que o aluno permaneceu matriculado na apelada durante o segundo semestre de 2021, tornando devidas as mensalidades correspondentes. IV. Dispositivo e Teses RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dispositivos relevantes citados: Art. 393, § 2º, do Código de Normas da CGJ/RJ; Art. 344 do CPC . (0004661-26.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 24/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) No que diz respeito aos encargos moratórios, a cláusula 11ª, inciso I, alíneas a e b , do contrato firmado entre as partes estipula, expressamente, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplência (fls. 19). A fixação da multa no patamar de 2% observa estritamente o limite imposto pelo artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não comportando qualquer redução. Por se tratar de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo a cada mês, a mora dá-se de pleno direito (mora ex re), conforme preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil. Assim, os juros moratórios contratuais de 1% ao mês e a correção monetária devem incidir a partir da data de vencimento de cada uma das mensalidades inadimplidas (05/04/2020, 05/05/2020, 05/06/2020, 05/07/2020, 05/08/2020, 05/10/2020 e 05/11/2020). Quanto ao índice de correção monetária, deverá ser aplicada a variação da tabela oficial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (índices adotados pelo TJRJ) desde o vencimento de cada prestação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção observará o IPCA, consoante a redação atribuída ao parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. No que tange aos juros moratórios, tendo em vista a estipulação contratual expressa da taxa de 1% (um por cento) ao mês convencionada pelas partes na cláusula 11ª (fls. 19), permanece hígida a taxa convencionada de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, ressalvando-se que, na hipótese de eventual apuração do saldo sem taxa convencional residual, aplicar-se-ia a taxa legal supletiva do artigo 406 do Código Civil. Por derradeiro, cumpre decotar da planilha autoral a verba de 10% (dez por cento) inserida a título de honorários advocatícios extrajudiciais. Isso porque a condenação judicial do devedor já atrai a fixação dos honorários sucumbenciais devidos exclusivamente ao patrono em razão do processo, disciplinados de forma cogente pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, afigurando-se inviável a cumulação prévia de honorários convencionais de cobrança extrajudicial na base de cálculo da condenação sob pena de inadmissível bis in idem. A condenação deve recair estritamente sobre o valor histórico das sete mensalidades em aberto (7 x R$ 567,97 = R$ 3.975,79), acrescido da multa contratual de 2%, além da correção e dos juros a serem calculados desde as respectivas datas de vencimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia correspondente às 7 (sete) mensalidades escolares inadimplidas do ano letivo de 2020, no valor histórico total de R$ 3.975,79 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), devendo incidir a multa moratória contratual de 2% (dois por cento) sobre o débito principal; b) DETERMINAR que o débito seja corrigido monetariamente desde a data do vencimento original de cada cota (05/04/2020, 05/05/2020, 05/06/2020, 05/07/2020, 05/08/2020, 05/10/2020 e 05/11/2020) pelos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), acrescido de juros de mora contratuais de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada vencimento (artigo 397 do Código Civil c/c cláusula 11ª do contrato), até a data do efetivo pagamento. Em virtude da sucumbência integral e em atenção aos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Tratando-se de réu revel que não constituiu procurador nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação pessoal, a partir da publicação deste ato no órgão oficial, a teor do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, e inexistindo requerimento executório no prazo de 30 (trinta) dias após o arquivamento provisório, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
