Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação ao réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à ré JBM REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA, para o fim de condená-la a restituir ao autor a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso (06/02/2025) e acrescida de juros de mora mês a contar da citação, nos termos da lei 14.905/24 (artigo 5º, inciso II do CC), a correção monetária será pelo IPCA e o juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA Por força da sucumbência na lide principal, condeno a ré JBM REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Estatuto Processual Civil. Em razão da sucumbência na lide secundária, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido Banco Santander, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.