Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade dos contratos de refinanciamento consignado nº 607710037 e nº 607409959, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos deles derivados; b) CONDENAR o banco réu à restituição, na forma simples, de todos os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão das avenças declaradas inexistentes, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A partir da entrada em vigor da lei 14.905/24 (artigo 5º, inciso II do CC), a correção monetária será pelo IPCA e o juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA. c) DETERMINAR que do montante condenatório global apurado em favor da autora sejam COMPENSADOS, na forma simples, os valores nominalmente disponibilizados pelo réu a título de "troco" (R$ 459,60 e R$ 445,87) bem como os valores comprovadamente direcionados à quitação das operações de origem anteriores (R$ 2.412,11 e R$ 2.340,21), montantes estes que deverão ser atualizados monetariamente desde as respectivas datas de disponibilização/quitação (25/11/2019); d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora, ambos a contar desta data. Em razão da sucumbência recíproca, mas observando que a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação líquida (já considerada a compensação), com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.