Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da inicial, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 SENTENÇA Processo:0801024-51.2024.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRANSM SANTOS TRANSPORTADORA LTDA REPRESENTADO: MARCELO GOMES DOS SANTOS RÉU: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A Determinado à parte autora que promovesse o recolhimento das custas devidas pelo ajuizamento da demanda, esta se quedou inerte. A falta de recolhimento das custas devidas revela a falta de condição para o ajuizamento e desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da inicial, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. SEROPÉDICA, 26 de outubro de 2026. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
