Ementa
Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DEFERIR a tutela de urgência postulada às fls. 415/420 e condenar a ré MRV Engenharia e Participações S/A na obrigação de fazer consistente na execução imediata de todas as obras necessárias para eliminação de trincas e infiltrações na unidade residencial nº 102, bloco 04, nos termos delimitados no laudo do perito judicial (fls. 375), devendo os serviços se iniciarem no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias e se encerrarem em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada ao teto inicial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos autores, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da data de publicação da presente decisão (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação inicial, de acordo com o artigo 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico rejeitado (valor correspondente ao pedido de indenização material por desvalorização imobiliária que restou rejeitado). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos autores, fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação atualizada. Observe-se, contudo, em relação aos autores, a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.