Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRIMEIRA FASE do procedimento, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, para CONDENAR a Ré, SANDRA BORGES TEIXEIRA DA SILVA, a prestar as contas relativas à sua gestão como inventariante e testamenteira dos bens do Espólio de Fátima Terezinha Neves da Silva. Fixado o dever de prestar contas, DETERMINO que a Ré apresente as referidas contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob a forma acontábil, nos termos do artigo 550, § 2º, do CPC, acompanhadas dos respectivos documentos justificativos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores apresentarem. Prossiga-se, na forma dos arts. 550, § 6º, 551 e 552, do CPC. Custas e honorários ainda pendentes de sentença na segunda fase da prestação de contas.
Inteiro teor
Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por WELLINGTON NEVES FILGUEIRAS LIMA, WISELMAN NEVES FILGUEIRAS LIMA CABRAL e MARILZA NEVES LIMA contra SANDRA BORGES TEIXEIRA DA SILVA, inventariante e testamenteira do Espólio de Fátima Terezinha Neves da Silva (Inventário nº 0088613-66.2015.8.19.0001). Alegam os autores que a ré administra os imóveis do espólio sem prestar contas das receitas de locação e sem comprovar a quitação dos encargos (IPTU e condomínio), o que gerou execução judicial. A ré apresentou contestação às fls. 384/394 sustentando ausência de omissão, repasse dos aluguéis e que a dívida decorreu de inadimplência de inquilino. Contudo, intimada para regularizar sua representação processual (fls. 396), manteve-se inerte, conforme certidão cartorária de fls. 400, sendo decretada sua revelia às fls. 402. É o relatório. Decido. A matéria posta em litígio dispensa a dilação probatória nesta fase procedimental, impondo-se o julgamento conforme o estado do processo, nos termos artigo § 5º, do CPC. A relação jurídica é incontroversa e o dever de prestar contas pelo inventariante é obrigação legal expressa (art. 618, VII, do CPC). Diante da revelia (art. 76, § 1º, II, e art. 344 do CPC), presume-se verdadeira a ausência da devida prestação de contas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRIMEIRA FASE do procedimento, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, para CONDENAR a Ré, SANDRA BORGES TEIXEIRA DA SILVA, a prestar as contas relativas à sua gestão como inventariante e testamenteira dos bens do Espólio de Fátima Terezinha Neves da Silva. Fixado o dever de prestar contas, DETERMINO que a Ré apresente as referidas contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob a forma acontábil, nos termos do artigo 550, § 2º, do CPC, acompanhadas dos respectivos documentos justificativos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores apresentarem. Prossiga-se, na forma dos arts. 550, § 6º, 551 e 552, do CPC. Custas e honorários ainda pendentes de sentença na segunda fase da prestação de contas.
