Ementa
Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindido o contrato de sub-locação firmado entre as partes, reconhecendo como satisfeita a pretensão de despejo, ante a desocupação voluntária do imóvel pela locatária no curso do processo, e condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, acrescidos de multa moratória de 20% e correção monetária pelo índice contratual, com juros legais de mora desde o vencimento de cada parcela, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, abatidos os valores já comprovadamente depositados. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença/decisão, arguindo contradição entre ela e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre ela e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença/decisão constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.