Inteiro teor
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ROBERTO CORREIA DE LIMA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando, em resumo, que, aos 18 de novembro de 2020, requereu a instalação de um relógio para uma nova unidade e que fora dado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o serviço fosse prestado. Entretanto, aduz que o serviço não fora prestado até o ajuizamento da presente demanda. Requer, a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a realizar a ligação da energia elétrica na residência do autor, e no mérito, a confirmação da tutela, a exclusão de todas as cobranças referente ao mês de novembro até a data da propositura da demanda, condenando-se o réu ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação por dano moral. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/24. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas de fls. 27. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o autor solicitou a ligação nova da unidade consumidora em 18/11/2020, da qual é titular desde então, sustentando que, até o ajuizamento da demanda, em 14/06/2021, o serviço não havia sido disponibilizado. Apresenta nota de serviço de 25/11/2020, segundo a qual a equipe constatou a instalação desligada, procedeu à sua religação e migração para o circuito CP3927, CS76, posição 10, com instalação dos medidores nº 9910817 e TLI nº 3166919. Sustenta, ainda, sobre a inexistência de dano moral e sobre a desnecessidade da inversão do ônus da prova. Requer, a improcedência dos pedidos. Com a resposta, vieram os documentos de fls. 49/88. Réplica de fls. 93. Decisão saneadora de fls. 108. Laudo Pericial de fls. 192/208. Manifestação da parte ré sobre o Laudo Pericial em fls. 212/213. Alegações finais de fls. 232/233 e fls. 235/236. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pela prova documental e, especialmente, pelo laudo pericial produzido nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação travada entre as partes é de consumo, devendo, portanto, seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor. O fornecedor somente afasta sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo essa a realidade fática, é irrelevante verificar acerca da existência de culpa da ré, por se tratar de questão estranha ao debate, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, incidindo, portanto, no caso vertente, os dispositivos da referida legislação, especialmente o artigo 14, que trata da responsabilidade dos fornecedores de serviços. Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, notadamente quanto à instalação do medidor e do ramal de ligação destinados à unidade consumidora do autor. No caso em exame, embora a ré sustente ter realizado a ligação da unidade consumidora em 25/11/2020, o laudo pericial de fls. 192/208 constatou que a instalação foi realizada no poste do imóvel vizinho, inexistindo medidor ou ramal de ligação destinado ao atendimento adequado do imóvel do autor. Conforme apurado pela perícia, o autor construiu o padrão de entrada em seu próprio muro, com poste, caixa e cabos, porém a ré instalou o ramal de ligação em local diverso, eletricamente desconectado do padrão construído, de modo que, para acessar o cabo de seu medidor, o autor necessita ingressar no terreno vizinho. A prova técnica concluiu, assim, que a ré deve relocar a medição e o ramal de ligação para a posição do poste e do padrão de entrada construídos pelo autor, a fim de assegurar o atendimento adequado da unidade consumidora. Embora tenha sido constatada divergência na identificação do imóvel, uma vez que a solicitação foi realizada com a numeração 78, casa 2 , enquanto no local consta 78, casa C , tal circunstância, por si só, não afasta a falha na prestação do serviço, sobretudo diante da constatação pericial de que a instalação foi realizada no imóvel vizinho, prejudicando o atendimento da residência do demandante. Pelo esposado, não pode a ré transferir para o consumidor os riscos de seu próprio empreendimento. Afinal, não se trata de serviço gratuito, pois, para a adequada prestação do serviço, há uma contraprestação por parte dos consumidores. Ademais, como demonstrado pela prova pericial, a instalação realizada pela concessionária não observou a correta localização do padrão de entrada construído pelo autor, ocasionando situação que prejudica o acesso e a utilização regular do serviço de energia elétrica. Dessa forma, restou configurada a falha na prestação do serviço, impondo-se à ré a obrigação de adequar a instalação, mediante a realocação do medidor e do ramal de ligação para o local apropriado, conforme indicado no laudo pericial. Cumpre, então, examinar a possível ocorrência de dano decorrente da conduta da ré. No caso concreto, a instalação inadequada do ramal de ligação, realizada no imóvel vizinho, impôs ao autor a necessidade de acessar terreno de terceiro para alcançar o cabo de seu medidor, além de manter o padrão de entrada que construiu em seu próprio imóvel sem a adequada conexão com a instalação efetuada pela concessionária. Tal circunstância ultrapassa a mera irregularidade formal, uma vez que compromete a adequada disponibilização de serviço público essencial e evidencia a deficiência na prestação do serviço contratado. Assim, os transtornos causados ao autor, diante da instalação inadequada e da necessidade de regularização do fornecimento de energia elétrica, demonstram falha na prestação do serviço, e por isso, configura a compensação por dano moral. Entretanto a indenização não deve atingir o patamar pleiteado, eis que incompatível com o dano experimentado, razão pela qual, a fixo em R$5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao consumo médio de 157 kWh mensais registrado pelo medidor, a perita consignou que não foi possível determinar com certeza se a energia registrada correspondia efetivamente ao consumo do autor, embora tenham sido observados cabos elétricos na parte interna do imóvel, provenientes da residência vizinha. Assim, não se pode afirmar, com base exclusivamente no laudo, que todo o consumo registrado tenha sido efetivamente utilizado pelo demandante. Dessa forma, o pedido de cancelamento das faturas deve ser julgado improcedente, em razão do consumo apurado. Desta forma, deixando a Ré de comprovar o disposto no artigo 373, II do CPC, como lhe incumbia, impõe-se, pois, o acolhimento do pedido autoral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a proceder à realocação do medidor e do ramal de ligação da unidade consumidora do autor para a posição do poste e do padrão de entrada construídos em seu imóvel, conforme indicado no laudo pericial, observadas as especificações técnicas aplicáveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); Intime-se a parte ré, na forma da Súmula 410 do STJ. b) CONDENAR a ré a pagar a parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC (Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 240 do CPC), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cancelamento das contas. À conta de liquidação, acresçam-se os juros legais de 1% (um por cento), a partir da citação. Ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes no prazo de 5 dias, arquive-se e dê-se baixa, remetendo-se os autos à Central de Arquivamento nos termos do Provimento nº20/13 da CGJ. P.R.I.
