Ementa
Processo 1015287-96.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.M. - I.P.M. - - A.T.P.C. - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o autor a pagar à requerida, título de alimentos, o equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos (considerando os descontos legais), incidindo sobre férias (exceto o adicional constitucional), 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, para o caso de vínculo empregatício ou aposentadoria, nunca inferior 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos do alimentante; b) FIXAR a guarda compartilhada da menor I. P. M. com residência fixa ao lar materno; e c) ESTABELECER o direito de visitas do autor à filha menor, nos termos acima descritos. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária aberta para este fim, servindo o comprovante como prova de pagamento. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo pagamento fica suspenso, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos às fls. 125. Arbitro os honorários em favor da advogada nomeada no máximo da tabela para a hipótese. Expeça-se certidão. Transitada em julgado, expeça-se termo de guarda compartilhada e arquivem-se.