Ementa
Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis de fevereiro, março e abril de 2020, no valor de R$ 14.700,00, dos aluguéis de janeiro a abril de 2021, no valor de R$ 19.600,00, e dos encargos de Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2017 a 2020, nos valores documentados, afastadas a indenização pelos danos no piso e a multa contratual de três vezes o aluguel. Sobre os aluguéis em atraso incidirá multa moratória de 10%. As verbas serão corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros legais calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar dos respectivos vencimentos. O valor devido será apurado por simples cálculo em cumprimento de sentença, observados os parâmetros aqui fixados e excluídas as verbas rejeitadas; b) JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, as custas e as despesas processuais serão suportadas na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor. Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, serão rateados na mesma proporção, vedada a compensação (artigo 85, parágrafo 14, e artigo 86 do Código de Processo Civil). Quanto à reconvenção, condeno o réu reconvinte ao pagamento das custas respectivas e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). As verbas de sucumbência a cargo do réu ficam com a exigibilidade suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). P. I. C. - ADV: EMILIANA REGINA BERTO DIAS (OAB 323834/SP), ANDRÉ EBERL PEGORARI (OAB 179803/MG), ANDRÉ EBERL PEGORARI (OAB 179803/MG), EMILIANA REGINA BERTO DIAS (OAB 323834/SP)