Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo não consignado e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. O Juízo de origem determinou a restituição simples dos valores pagos em excesso, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: i) definir se a cobrança de juros remuneratórios posteriormente reconhecidos como abusivos autoriza a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; ii) estabelecer se a cobrança contratual de juros excessivos em empréstimo bancário configura dano moral indenizável; e iii) determinar se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais observou os critérios legais estabelecidos pelo CPC e pela jurisprudência vinculante do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica automaticamente às hipóteses de revisão judicial de juros remuneratórios livremente pactuados em contrato bancário.
4. A cobrança dos encargos remuneratórios decorre da literalidade do contrato celebrado entre as partes e encontra respaldo no princípio do pacta sunt servanda até a superveniente intervenção judicial revisional. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado objetiva o reequilíbrio da relação contratual e não denota, isoladamente, conduta ilícita do banco apta a justificar a repetição em dobro do indébito.
5. A cobrança de parcelas contratualmente autorizadas, ainda que posteriormente revisadas em Juízo por abusividade, não configura dano moral in re ipsa. Os prejuízos suportados no caso concreto são de natureza exclusivamente patrimonial, de modo que o recálculo do saldo devedor e a restituição simples dos valores pagos a maior constituem medidas suficientes para reparar o dano material causado pela cobrança excessiva.
6. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é de caráter excepcional, restrita às hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.076. No caso em tela, o valor da causa é determinado e o proveito econômico, liquidável mediante cálculo em fase de liquidação de sentença. Imposição da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC.