Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 802851045 (BANCO MASTER S/A) e nº 50-2301725962 (PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles vinculados; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Os valores a serem restituído deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a mesma data. c) AUTORIZAR a compensação com os valores que tenham sido creditados na conta da parte autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes. A compensação deve ser definida em cumprimento de sentença, com apuração aritmética do saldo, de um lado, o total dos descontos indevidos; de outro, o valor efetivamente disponibilizado à autora a título dos contratos impugnados, atualizado desde a data do crédito, abatendo-se, do saldo, o que já tiver sido restituído. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo autor). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente, observada a gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês (art. 5º, II, da referida lei); II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sis
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000421-54.2026.8.26.0407/SP
AUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : THAIS MARINO MAZUCATO (OAB SP273917)
RÉU : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
RÉU : PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 802851045 (BANCO MASTER S/A) e nº 50-2301725962 (PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles vinculados; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Os valores a serem restituído deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a mesma data. c) AUTORIZAR a compensação com os valores que tenham sido creditados na conta da parte autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes. A compensação deve ser definida em cumprimento de sentença, com apuração aritmética do saldo, de um lado, o total dos descontos indevidos; de outro, o valor efetivamente disponibilizado à autora a título dos contratos impugnados, atualizado desde a data do crédito, abatendo-se, do saldo, o que já tiver sido restituído. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo autor). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente, observada a gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês (art. 5º, II, da referida lei); II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado e através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Afixe-se a tarja correspondente à ?Sentença Proferida?. Publique-se e intime-se, dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
