Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, de forma solidária, à restituição simples do valor pago pela segunda compra, no importe de R$ 98,65 (noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos). A correção monetária será calculada pela variação do IPCA a partir da data do dano/desembolso, 27/06/2025 (art. 389 do CC, Lei nº 14.905/2024, Tema Repetitivo 1.368 do STJ e Súmula nº 43 do STJ). Os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC decotada do IPCA, incidindo a partir da data do dano/desembolso (27/06/2025), nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024), Tema Repetitivo 1.368 do STJ e Súmula nº 54 do STJ; Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.