TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4005878-28.2026.8.26.0032

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005878-28.2026.8.26.0032/SP AUTOR : CACILDA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB SP471257) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S.A. (Evento 24) em face da sentença proferida no Evento 17, alegando, em síntese, a ocorrência de vício e contradição no julgado, notadamente quanto à obrigação de fazer imposta. Conheço dos embargos, vez que tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, merecem acolhimento. Alega a parte embargante que a sentença padece de vício por ter imposto obrigação de fazer materialmente impossível ao condená-la a promover a exclusão definitiva do registro do contrato do Histórico de Empréstimos Consignados do INSS. Sustenta que o banco de dados pertence à autarquia previdenciária e que não possui ingerência para apagar os registros históricos ali contidos, ressaltando que a própria parte autora requereu na inicial a expedição de ofício ao INSS para essa finalidade. Assiste razão ao embargante. De fato, constata-se a ocorrência de erro material e contradição no comando sentencial ao impor à instituição financeira a obrigação de baixar um apontamento histórico em sistema mantido e gerenciado exclusivamente pela DATAPREV e pelo INSS. A medida é de impossível cumprimento pela via direta do banco. Ademais, verifico que o pedido exordial (item D.5) foi expresso e claro ao requerer que o Juízo oficiasse o INSS para tal desiderato. Desta forma, impõe-se a correção do dispositivo da sentença para sanar o vício apontado, conferindo-se efeitos modificativos (infringentes) aos presentes embargos. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu, conferindo-lhes efeitos infringentes, para ALTERAR o dispositivo da sentença constante no Evento 17, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) nº 10054901; Para a efetivação da tutela pretendida, DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que providencie a exclusão definitiva do registro relativo ao referido contrato (nº 10054901, Banco BMG, Código 318) do Histórico de Empréstimos Consignados do benefício previdenciário da autora (NB 081.077.997-8). Em prosseguimento, CONDENO o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual (falha na segurança). Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). (...)" Ficam mantidos e inalterados os demais termos e comandos da sentença, inclusive no que diz respeito aos prazos recursais e diretrizes para eventual cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. M354845