Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO VITOR SILVA COSTA, em face de BANCO PAN S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: LIMITAR a taxa de juros remuneratórios a 3,28% a.m., devendo haver restituição dos valores pagos a maior, de forma simples; CONFIRMAR a decisão que indeferiu a tutela de urgência no evento 13. DECLARAR A LEGALIDADE da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato (R$372,86), devido à comprovação da efetiva prestação do serviço. RECONHECER A VENDA CASADA e declarar a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista (R$790,00) e sua restituição na forma simples. DETERMINAR que a restituição dos valores pagos a maior devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, oportunidade em que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela referida lei. Sucumbente a autora em parcela mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), deve a parte ré arcar com as custas, despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 8º, do CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.