Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto ao autor a venda do bem, nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, com responsabilidade do réu relativamente a eventual saldo devedor, caso o preço de venda do bem não baste para satisfação do débito, incluídos os encargos contratuais (art. 1º, §§ 4º e 5º, do mencionado diploma). Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que o autor está autorizado a proceder à transferência do bem objeto deste processo (Jeep Renegade, ano/modelo 2016, cor preta, placa GJI2B42, chassi nº 988611102GK085334, RENAVAM nº 1095585336) a terceiros que indicar. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do Convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.