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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4001123-45.2026.8.26.0198

Publicação
DJEN 30/06/2026
Número único (CNJ)
4001123-45.2026.8.26.0198
Inteiro teor

Ementa

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura sub judice, bem como para determinar a exclusão da cobrança, inclusive dos sites de negociação e, ainda, para determinar que a ré se abstenha de realizar negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pela dívida em questão, tornando definitiva a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001123-45.2026.8.26.0198/SP RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A) : FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura sub judice, bem como para determinar a exclusão da cobrança, inclusive dos sites de negociação e, ainda, para determinar que a ré se abstenha de realizar negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pela dívida em questão, tornando definitiva a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.