Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado e, em consequência, condeno a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 12.301,71 (doze mil, trezentos e um reais e setenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (data do cálculo apresentado) e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de relação contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a parte ré com custas e despesas processuais, além de pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 10% do valor da condenação. P. I. - ADV: EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP)