Inteiro teor
Processo 0001294-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para voo no trecho Campinas-Salvador, com embarque em 01/01/2025, ocasião em que procedeu ao despacho de sua bagagem, mas ao desembarcar no destino, constatou que a mala havia sido extraviada. Informa que após a comunicação do ocorrido, permaneceu no aeroporto por aproximadamente duas horas em busca de solução, sendo orientado a retornar no dia seguinte. Não obstante, a bagagem não foi localizada. Destaca, ainda, que buscou a resolução do impasse pela via administrativa, sem êxito, pelo fato de a ré ter apresentado proposta de indenização em valor inferior àquele que atribui aos bens que se encontravam no interior da bagagem. A ré, por sua vez, não nega o extravio definitivo da bagagem do autor, mas sustenta que o autor não comprovou que os itens estavam no interior da mala. Ademais, sustenta que cabia ao autor preencher declaração de bens e valores, no momento do embarque, a fim de informar que itens estavam sendo transportados. No caso em análise, o extravio da bagagem configura fato incontroverso, uma vez que a própria ré admite a ocorrência, limitando-se a sustentar que tal situação, por si só, não gera dever de indenizar. Essa alegação, contudo, procede apenas em parte, pois restou demonstrada a perda definitiva da mala do autor (fls. 10 e 34/37). Por outro lado, o autor não demonstrou, de forma satisfatória, a extensão do prejuízo alegado. Embora tenha juntado aos autos comprovantes de itens adquiridos em Salvador (fls. 28/29), a pretensão indenizatória abrange bens que afirma estarem no interior da mala extraviada, indicando que o prejuízo totaliza R$ 9.517,00 (nove mil, quinhentos e dezessete reais). Contudo, o autor deixa de apresentar documentação idônea capaz de demonstrar a efetiva existência e o valor de todos esses objetos. Ademais, observa-se divergência relevante entre os itens indicados na petição inicial e aqueles descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem (fls. 30 e 31). Nesse documento, consta apenas a menção a um tênis da marca Adidas e a itens genéricos de vestuário, sem qualquer detalhamento quanto à quantidade, marca ou características específicas, o que fragiliza a correspondência entre a narrativa inicial e o registro formal realizado à época dos fatos. E ainda que se considere que o referido relatório tenha sido preenchido por preposto da companhia aérea, admitindo-se a possibilidade de omissões ou imprecisões, o relato do autor não se revela plenamente verossímil em todos os seus pontos. Neste ponto, causa estranheza a alegação de que entre os bens extraviados havia um relógio no valor de R$ 799,00, tendo em vista não ser usual que objetos de maior valor, de reduzido volume e de fácil transporte, sejam acondicionados em bagagem despachada, quando poderiam ser mantidos sob a guarda direta do passageiro. Nesse contexto, as alegações relativas ao conteúdo da bagagem carecem de suporte probatório mínimo. A relação de bens apresentada pelo autor, desacompanhada de notas fiscais, comprovantes de aquisição ou outros elementos objetivos de prova, não se mostra suficiente para evidenciar a efetiva existência dos itens e seu respectivo valor, configurando, assim, mera declaração unilateral. Com base nesse conjunto de circunstâncias, não se revela possível reconhecer a extensão do dano material alegado, pois ausentes elementos probatórios capazes de conferir consistência e credibilidade à pretensão indenizatória deduzida. No entanto, quanto ao seu pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que é evidente a responsabilidade da parte ré pelo transporte das bagagens, e consequentemente, por seuextravio, sendo fácil concluir que o autor, in casu, enfrentou momentos de espera angustiada e desespero pela localização de seus pertences, agravando-se a situação pela notícia de perda definitiva da mala. Assim, é indiscutível a responsabilidade da ré, nos termos do art. 734, do Código Civil, que dispõe: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Assim, entendo configurado o dano moral, que também deve ser aplicado como uma punição à parte ré, para que se preocupe em ser mais diligente com o trato das bagagens de seus clientes. E admitida a existência de dano moral, urge fixar seu valor. E na fixação do quantum debeatur, não se deve olvidar que devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este deve ser prudentemente arbitrado, conforme as circunstâncias em concreto, de forma que não seja nem exorbitante, dando margem ao injustificado locupletamento da vítima, nem demasiadamente irrisório e insignificante, diante da capacidade econômica do demandado, para que possa cumprir a finalidade de desmotivação da repetição de práticas semelhantes. Assim, considerando a capacidade econômica das partes, o princípio de que a indenização não pode gerar enriquecimento ilícito, as circunstâncias específicas do caso, já retromencionadas, entendo que caiba ao autor receber indenização, não no montante do pedido, que entendo demasiado, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que reputo justo e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir desta data até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil,e que abarca correção monetária e juros moratória. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
