Ementa
E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DA RÉ DESPROVIDOS. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que apreciou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por ter sido interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra a mesma decisão.2. O autor sustentou incompatibilidade entre o voto, o dispositivo e a certidão de julgamento, porque o acórdão consignou desprovimento do agravo interno, enquanto a certidão registrou o seu não conhecimento, e requereu a correção da divergência.3. A ré alegou omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que o recurso já interposto deveria ser suspenso, e não inadmitido, com aplicação dos arts. 1.024, §§ 4º e 5º, e 1.026 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição apta a justificar a modificação do julgamento quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento; e (ii) saber se houve erro material na ementa e na certidão de julgamento quanto ao resultado do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à obtenção de novo julgamento.6. As alegações da ré não revelam omissão nem contradição interna no acórdão. O julgado examinou de forma clara a incidência do art. 1.026 do CPC, a inaplicabilidade imediata do art. 1.024, §§ 4º e 5º, sem prévio julgamento dos aclaratórios, e concluiu pela inviabilidade do conhecimento do agravo de instrumento.7. A contradição sanável por embargos de declaração deve ser interna ao julgado. Inexistindo desarmonia entre fundamentação e dispositivo, não há vício a corrigir, ainda que a parte discorde da conclusão adotada.8. Quanto aos embargos do autor, não houve contradição no acórdão quanto ao resultado efetivamente proclamado, que conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. Verificou-se, porém, erro material na redação da ementa e na certidão de julgamento, que registraram indevidamente o não conhecimento do agravo interno.9. O erro material deve ser corrigido sem alteração do conteúdo decisório, para fazer constar, na ementa e na certidão de julgamento, que o agravo interno foi desprovido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração da ré desprovidos. Embargos de declaração do autor parcialmente providos.Tese de julgamento_: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Não há contradição interna quando o acórdão expõe de forma coerente as premissas fáticas e jurídicas que sustentam a conclusão adotada. 3. A divergênc Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.