Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5001938-17.2026.8.24.0930/SC
AUTOR : ALCENIR FERREIRA
ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)
RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)
SENTENÇA
Isso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 5001938-17.2026.8.24.0930, ajuizada por ALCENIR FERREIRA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no(s) contrato(s) n. 51864514 e 56996826, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade e espécie da operação (crédito pessoal não consignado - séries 20742 e 25464), qual seja, respectivamente, de 5,27% a.m. e 85,30% a.a., e de 5,11% a.m. e 81,94% a.a. b) descaracterizar a mora; e, c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30/08/2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30/08/2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 2.000,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Publique-se.