Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí e-mail: - Fone: ( ) Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000185-65.2016.8.18.0110 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: PEDRO ALEXANDRINO NOGUEIRA FILHO, MARIA CELMA MENDES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. propôs a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de PEDRO ALEXANDRINO NOGUEIRA FILHO e de sua avalista MARIA CELMA MENDES DA SILVA, objetivando a apreensão liminar e a consolidação da propriedade do veículo Chevrolet Spin LT 1.8 8V AT, ano 2015/2016, placa PIL 4454, chassi nº 9BGJ875E0G8116391 (ID 18060878). Fundamentou a pretensão no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 003.855.391, celebrada em 09/07/2015, com saldo financiado de R$ 21.345,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 637,00, alegando mora a partir da parcela nº 07, vencida em 10/02/2016 (ID 18060878). A medida liminar de busca e apreensão foi deferida pelo Juízo (ID 18060885). O mandado restou cumprido em 30/09/2016, oportunidade em que o veículo foi apreendido e entregue ao depositário indicado pela instituição financeira (ID 18060888). Citada, a requerida Maria Celma Mendes da Silva apresentou contestação tempestiva (ID 18060885 e ID 18060886). Em sede de preliminar, apontou vício na constituição em mora e arguiu a conexão e a prejudicialidade externa com demanda versando sobre a cobertura de seguro prestamista contratado conjuntamente com o financiamento (ID 18060885 e ID 18060886). No mérito, alegou que o devedor fiduciante Pedro Alexandrino Nogueira Filho pagou entrada expressiva de 68,5% do valor do bem, adimpliu as primeiras parcelas e aderiu à apólice de seguro de proteção financeira nº 900192 perante a Bradesco Vida e Previdência S.A. e Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. (ID 18060886). Salientou que, com o falecimento do contratante, a cobertura securitária deveria quitar integralmente o saldo devedor, afastando a mora que embasou a exordial (ID 18060886). A parte autora apresentou réplica (ID 18060889). Intimadas para especificação probatória, o Banco Bradesco S.A. requereu o julgamento antecipado do mérito para consolidação da posse e da propriedade (ID 18060889), enquanto a requerida juntou laudo pericial contábil e notas fiscais (ID 18061493). No curso do processo, a Corregedoria Geral da Justiça juntou certidão de óbito informando que o requerido principal Pedro Alexandrino Nogueira Filho faleceu em 13/11/2015 (ID 46051990), data anterior ao ajuizamento da presente ação perante a Comarca de Pimenteiras, ocorrido em 11/08/2016 (ID 18060885). O feito foi suspenso para regularização do polo passivo (ID 48998944). Habilitou-se inicialmente a genitora do de cujus, Perpétua Dantas Martins Nogueira (ID 85447633). Em seguida, foi coligida a Escritura Pública Declaratória de União Estável (ID 86680320), restando formalizada a representação do espólio pela genitora e pela companheira sobrevivente (ID 94660991). A parte ré noticiou o julgamento da Apelação Cível nº 0000222-92.2016.8.18.0110 pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 64140458), no qual a seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. foi condenada a efetuar o pagamento da indenização do seguro prestamista para a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento faturado perante o credor fiduciário (ID 64140458). Por meio de pronunciamento judicial (ID 94660991), o Juízo determinou a intimação da instituição bancária para informar o cumprimento do julgado do seguro, prestar contas do leilão extrajudicial do veículo apreendido e esclarecer a subsistência de saldo remanescente. O autor requereu sucessivas prorrogações de prazo (ID 86046163, ID 86499609, ID 86532758 e ID 101152471). Diante da omissão, foi proferida nova decisão concedendo o prazo improrrogável de 30 dias para o cumprimento das determinações, sob expressa advertência das consequências da inércia (ID 101966771). A instituição financeira formulou novo pedido de dilação (ID 103459538), sendo concedidos, em caráter estritamente excepcional, mais 10 dias sem novas prorrogações (ID 104253663). Transcorrido o lapso temporal, o credor fiduciário renovou petição padrão pleiteando idêntica dilação probatória (ID 105850843), sobrevindo certidão de conclusão (ID 106149576). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto fático-probatório constante dos autos é suficiente para a composição da lide, restando exaurida a fase instrutória. 2.1. INÉRCIA PROCESSUAL E PRECLUSÃO PROBATÓRIA O credor fiduciário foi expressa e reiteradamente intimado para demonstrar o destino do veículo apreendido, comprovar a destinação do produto da venda e detalhar a recomposição patrimonial decorrente do título judicial executivo formado no juízo ad quem (ID 94660991). Não obstante a concessão de prazos sucessivos e a advertência expressa contida na decisão judicial de ID 101966771 e no despacho de ID 104253663, o autor limitou-se a formular sucessivos pedidos padronizados de sobrestamento (ID 101152471, ID 103459538 e ID 105850843), descurando-se do dever de comprovar os fatos constitutivos de eventual saldo remanescente e de demonstrar a higidez da apreensão fiduciária. Opera-se, portanto, a preclusão temporal e consumativa, impondo-se o reconhecimento da veracidade das alegações fáticas aduzidas pelos sucessores, mormente quanto à ocorrência da alienação do veículo a terceiros e à consumação da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista. 2.2. INEXIGIBILIDADE DA MORA E EFICÁCIA EXTINTIVA DO SEGURO PRESTAMISTA A ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969 tem como pressuposto material e processual indispensável a prévia e regular caracterização da mora solvendi, consoante a redação do art. 2º, § 2º, e do art. 3º do aludido diploma legal, preceito consolidado na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 72 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA]: A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) (grifo nosso) Na espécie, o devedor fiduciante Pedro Alexandrino Nogueira Filho aderiu expressamente ao contrato de seguro de proteção financeira prestamista no próprio ato de celebração do financiamento bancário (Cédula de Crédito Bancário nº 003.855.391, cláusula 4, ID 18060885 e Proposta de Adesão nº 900192, ID 18060886). O aludido contrato acessório tem por objetivo primordial assegurar a liquidação integral do saldo devedor da operação de crédito em caso de falecimento do segurado, conforme disciplina a jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE, SE HOUVER. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, CONDICIONADA À DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, como morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. Assim, o valor da cobertura contratada é o referente à operação financeira realizada, com base no qual foi calculado o prêmio cobrado do segurado, não se confundindo com o limite máximo de capital passível de ser segurado por CPF. 2. Em razão de sua natureza, a indenização deverá ser paga ao beneficiário credor até o valor necessário para a quitação do saldo devedor da específica operação de crédito contratada, limitada ao Capital Segurado Individual. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.705.315/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Os documentos comprobatórios carreados aos autos revelam que o devedor fiduciante faleceu em 13/11/2015 (ID 46051990), isto é, momento contemporâneo ao adimplemento das prestações iniciais e em data substancialmente anterior à propositura da ação judicial, a qual foi autuada em 11/08/2016 (ID 18060885). O evento morte operou, ipso facto, o vencimento do sinistro coberto pela apólice de seguro prestamista, impondo-se à entidade seguradora a obrigação de verter o capital segurado diretamente ao credor estipulante para quitação do débito. A legitimidade da recusa securitária manifestada pela seguradora coligada ao banco autor foi definitivamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos da Apelação Cível nº 0000222-92.2016.8.18.0110 (ID 64140458), cuja Quarta Câmara Especializada Cível determinou a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento perante o credor fiduciário: "determinar que Cardif Brasil Vida e Previdência S.A. efetue o pagamento da indenização do seguro para quitação do saldo devedor junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., no limite do capital segurado, com juros legais de 1% e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI), contados a partir da data da celebração do contrato de seguro de vida." (ID 64140458). Com o advento e a plena eficácia da referida condenação judicial exarada pelo Tribunal de Justiça piauiense, impõe-se a declaração de extinção da obrigação contratual primitiva pelo pagamento da indenização securitária, restando desconstituída a alegação de inadimplemento a partir da parcela de fevereiro de 2016. Conclui-se, desse modo, pela manifesta inexigibilidade da dívida cobrada e pela inocorrência da mora, circunstâncias que tornam ilegítima a manutenção da restrição possessória e impõem a improcedência do pedido de busca e apreensão. 2.3. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A improcedência da busca e apreensão, quando o bem já fora apreendido liminarmente em 30/09/2016 (ID 18060888) e alienado extrajudicialmente pelo credor a terceiros, impõe a liquidação dos efeitos materiais do contrato, visando a restituir o patrimônio das partes ao status quo ante e obstar o enriquecimento ilícito do credor fiduciário. Dispõe expressamente o art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 que o credor poderá promover a venda do bem, devendo aplicar o montante obtido no pagamento de seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, com a correspondente prestação de contas. Ocorre que a dívida garantida pela alienação fiduciária restou solvida mediante a condenação da cobertura securitária prestamista (ID 64140458). Além disso, verifica-se da Nota Fiscal Eletrônica nº 001.450.885 e da própria Cédula de Crédito Bancário que o adquirente verteu recursos próprios a título de entrada no importe de R$ 46.439,74, quantia que correspondia a 68,50% do valor comercial do veículo à época (ID 18060885 e ID 18060888), remanescendo financiado apenas o montante de R$ 21.345,00, além de terem sido pagas as parcelas iniciais pactuadas. Nesse cenário, a retenção pelo Banco Bradesco S.A. tanto da indenização securitária integral quanto dos recursos advindos da venda extrajudicial do bem configuraria evidente enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Diante da omissão do banco em trazer aos autos a prestação de contas detalhada da venda e os respectivos comprovantes fiscais, impõe-se fixar como parâmetro indenizatório indenização equivalente ao valor de mercado do bem à época da apreensão indevida, com base na Tabela FIPE (outubro de 2016), ou pelo montante real apurado na hasta extrajudicial, prevalecendo o que for maior, assegurando-se ao espólio a restituição integral do valor do bem automotor subtraído. A recomposição material é decorrência da improcedência da tutela expropriatória fiduciária, incumbindo a liquidação do saldo remanescente em cumprimento de sentença, facultando-se à instituição bancária deduzir unicamente eventuais despesas de tributos pendentes incidentes sobre o veículo até a data da apreensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e no art. 884 do Código Civil: a) julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial de busca e apreensão deduzido pelo Banco Bradesco S.A., ante a inexistência da mora e a extinção da dívida por força da quitação do saldo devedor decorrente do seguro prestamista; b) revogo em definitivo a decisão liminar de busca e apreensão concedida no feito (ID 18060885); c) em razão da alienação extrajudicial do veículo Chevrolet Spin LT 1.8 8V AT, ano 2015/2016, placa PIL 4454, chassi nº 9BGJ875E0G8116391, condeno o autor BANCO BRADESCO S.A. a restituir ao ESPÓLIO DE PEDRO ALEXANDRINO NOGUEIRA FILHO o valor equivalente ao preço de mercado do automóvel na data da apreensão (30/09/2016), segundo a Tabela FIPE oficial da época, ou o valor efetivo auferido com a alienação extrajudicial do veículo, adotando-se o que for maior; d) determino que sobre o quantum indenizatório da condenação incida correção monetária pelo IPCA desde a data da apreensão do veículo (30/09/2016) até a citação formal e, a partir de então, juros de mora calculados nos moldes do art. 406 do Código Civil, observando-se a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (advento da Lei nº 14.905/2024), a taxa legal apurada pela dedução do IPCA da taxa SELIC, nos termos da novel legislação civil; e) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos requeridos, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), com arrimo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; f) determino a promoção do cancelamento de eventuais gravames e restrições judiciais decorrentes desta demanda inseridos sobre o veículo via sistema RENAJUD; g) indefiro o requerimento de suspensão processual formulado pelo autor em petição de ID 105850843, ante a preclusão e o encerramento da fase cognitiva; h) determino que as futuras intimações endereçadas à instituição financeira autora observem com exclusividade o nome da advogada Alessandra Azevedo Araújo Furtunato (OAB/PI nº 11.826-A), conforme requerido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valença do Piauí/PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
