Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos e-mail: - Fone: ( ) Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800951-83.2026.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA LUZIA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA LUZIA DO NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, também já qualificado nos autos. Alega a autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente sob o título de cesta de serviços que somam R$ 8.120,00 mesmo não tendo contratado tal serviço, razão pela qual pugna pela repetição do indébito e danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar e, no mérito, defendeu a legalidade das cobranças em contraprestação pelos serviços fornecidos no uso da conta corrente que a autora possui. É o relato necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1) DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS - Do Interesse de Agir/Pretensão Resistida REJEITO a preliminar do requerido em virtude da ausência de exigência legal para que a parte autora faça requerimento administrativo. -Da Impugnação à Justiça Gratuita REJEITO a preliminar, tendo em vista que o requerido não trouxe provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da autora. -Da Litigância Abusiva REJEITO a preliminar, haja vista que a parte ré não comprovou a existência de ações repetitivas ou fracionadas ajuizadas pela demandante. -Da Prescrição O requerido levantou tese de aplicação da prescrição quinquenal a contar do primeiro desconto. Todavia, sendo a relação consumerista e de trato sucessivo, temos a incidência da prescrição quinquenal, aplicando-se o art. 27 do CDC, renovando-se o prazo a cada débito indevido. Assim, RECONHEÇO a prescrição parcial no que tange aos descontos realizados antes de 07/08/2021, período que supera cinco anos anteriores ao ingresso da lide (07/08/2026). II.2) DO MÉRITO. No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. - DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO De partida, importa esclarecer o que é a cobrança atacada se refere a tarifa dos serviços prestados pelo requerido no uso da conta corrente, dentre eles, saques, transferências e extratos. O Banco Central do Brasil regulou essas tarifas com a Resolução 3.919/2010 e em seu art. 1º, determina que: “Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Sobre o tema, o TJPI editou a Súmula 35 com a seguinte redação: “SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” Nesse contexto, tem-se um critério objetivo a ser cumprido pela parte requerida, devendo apresentar o contrato firmado com a parte autora ou a autorização/solicitação desta. Dito isto, verifico que o banco requerido não logrou êxito em desconstituir o seu ônus previsto no art. 373, II do CPC, eis que não conseguiu provar nenhuma das opções de contratação da cesta de tarifas dos serviços bancários. Nesta toada, os descontos realizados devem ser considerados nulos pela ausência de comprovação de manifestação de vontade da parte autora, o que se faria com a simples juntada do contrato de abertura da conta, por exemplo. -DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Assim, os valores comprovadamente descontados devem ser restituídos em dobro na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Dessa forma, somente serão restituídas em dobro os descontos efetivamente comprovados nos autos e que não estejam prescritos. -DO DANO MORAL Analisando o caso concreto, verifico que a conduta do requerido banco se enquadra em práticas abusivas previstas nos art. 39, III, VI e X do CDC. Dessa forma, no que tange o pedido de condenação em danos morais, entendo que estes são devidos, eis que, in casu, restam configurados o cometimento de ato ilícito (art. 186 do CC/02) e a falha na prestação do serviço (art. 14, caput do CDC) pela parte ré, com nexo de causa entre a ação da empresa ré e o dando experimentado pela parte autora, fazendo-se necessária a efetiva reparação ao requerente (art. 927, CC/02 e art. 6º, VI do CDC), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante a dificuldade natural em quantificação dos valores, deve-se optar por usar como base valor consagrado como mediano pelos tribunais em ações da mesma espécie, minorando-o ou majorando-o de acordo com as especificidades do caso concreto, adotando-se critério bifásico de fixação de seu quantum, atentando-se para a quantidade de parcelas descontadas, o valor de cada desconto em relação aos proventos do autor, além de qualquer outra circunstância que influa na extensão do dano sofrido. Dito isto, considerando que no período não prescrito foram realizados descontos que variaram entre R$ 33,20 e R$ 72,50, contudo sem representarem grande impacto na vida financeira da autora. Forte nestas razões, fixo como razoável o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a jurisprudência pátria, conforme trago: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, declarando inexistentes os débitos referentes à rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5”, determinando a cessação dos descontos e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados desde setembro de 2020, mas afastando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, decorrentes de contratação nula por ausência das formalidades exigidas para pessoa analfabeta, configuram dano moral presumido apto a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou contratação válida da tarifa bancária impugnada, tendo apresentado termo de adesão subscrito apenas por impressão digital da parte autora, pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas, circunstância que acarreta a nulidade do negócio jurídico. 4. Os descontos realizados com fundamento em contratação nula configuram falha na prestação do serviço e prática abusiva, impondo a declaração de inexistência do débito e a manutenção da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Os descontos indevidos efetuados em proventos de aposentadoria extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e atingem a esfera da dignidade do consumidor, configurando dano moral presumido (in re ipsa), dispensada a comprovação específica do prejuízo. 6. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI em casos análogos, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contratação firmada por pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico e autoriza a declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contratação nula configuram dano moral presumido nas relações de consumo. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação no valor de R$ 2.000,00, conforme os parâmetros adotados pelo órgão julgador em casos semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §1º, 1.012, caput, e 1.013; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, §1º, 595, 104 e 166; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 54 e 362 do STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801106-44.2025.8.18.0055 - Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/07/2026) http://jurisprudencia.tjpi.jus.br/jurisprudences/33906147/public DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em apelação cível, manteve a condenação à restituição em dobro de valores descontados indevidamente a título de tarifa bancária (“cesta de serviços”), reconheceu a inexistência de contratação válida e fixou indenização por danos morais, afastando a prescrição trienal e aplicando a quinquenal, com limitação dos valores anteriores ao quinquênio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal ou quinquenal na hipótese; (ii) estabelecer se houve contratação válida da tarifa bancária; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro; (iv) verificar a configuração e adequação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, incidindo o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, e não o trienal do Código Civil. 4. Em relações de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto, tendo como termo inicial o último lançamento indevido. 5. A cobrança de tarifa bancária exige contratação prévia, expressa e inequívoca, incumbindo à instituição financeira comprovar a validade do pacto. 6. A ausência de prova da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevida a cobrança. 7. A restituição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a cobrança indevida decorrente de conduta culposa do fornecedor. 8. Descontos indevidos, especialmente sobre verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa. 9. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência do tribunal. 10. O agravante limita-se a reiterar argumentos já enfrentados, sem demonstrar erro na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às relações bancárias de consumo. 2. Em obrigações de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto indevido. 3. A cobrança de tarifa bancária sem contratação válida é indevida e enseja restituição em dobro. 4. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral presumido. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800436-43.2022.8.18.0109 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/06/2026) https://jurisprudencia.tjpi.jus.br/jurisprudences/32909955/public Nestes termos, os pedidos iniciais procedem parcialmente. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I e II do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças realizadas a título de tarifa de cesta de serviços; b) DECLARAR a prescrição das parcelas descontadas antes de 07/08/2021. c) CONDENAR o requerido a devolver a parte autora, em dobro, os descontos posteriores a 07/08/2021, relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso (primeiro desconto não prescrito). Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo petições a serem apreciadas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
