Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO. DEFESA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NO DOMÍNIO. VEDAÇÃO À EXCEPTIO PROPRIETATIS NO JUÍZO POSSESSÓRIO. ART. 1.210, § 2º, DO CC E ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelado, julgou procedente o pedido para confirmar a medida liminar concedida, reintegrando definitivamente o autor na posse de imóvel rural situado na Localidade Tucuns dos Donatos, com base no conjunto probatório documental e oral que atestou a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu (ID 35423033). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em examinar: (i) se restaram demonstrados os pressupostos da reintegração de posse previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, mormente a posse fática anterior do autor e o esbulho praticado pelo réu; (ii) se a alegação de propriedade embasada em cessão de direitos hereditários e escrituras tem o condão de afastar a proteção possessória; (iii) se subsistem nulidades decorrentes do procedimento instrutório ou suposto extravio de atos processuais; e (iv) a possibilidade de prevalência de medida liminar deferida em feito pretérito conexo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico pátrio consagra a autonomia absoluta entre o juízo possessório e o petitório, preconizando o art. 1.210, § 2º, do Código Civil e o art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não obsta à manutenção ou à reintegração da posse (vedação à exceptio proprietatis). 4. Restou devidamente comprovada a posse anterior exercida pelo autor sobre o imóvel rural, evidenciada por faturas e protocolos da concessionária de energia elétrica desde 2010 e 2011 (ID 35422294 e ID 35422295), recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR (ID 35422296) e notas comprobatórias de atividade apícola e agrícola, elementos corroborados pelos depoimentos das próprias testemunhas arroladas pelo apelante (ID 35423028 e ID 35423033). 5. O esbulho restou consumado pelo cercamento forçado da área e ameaça para retirada dos criatórios de abelhas pelo apelante em julho de 2020, culminando na despossessão indevida, de sorte que a mera exibição de títulos dominiais e escrituras de herança não desconstitui a situação fática preexistente consolidada e produtiva do posseiro. 6. Inexiste qualquer nulidade instrutória, visto que a audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada na modalidade híbrida (ID 35423028), com gravação em sistema audiovisual e observância irrestrita do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo processual demonstrado pelo recorrente (art. 282, § 1º, do CPC). 7. A alegação de prevalência de liminar outorgada em demanda autônoma (processo nº 0800120-02.2021.8.18.0065) mostra-se inidônea, haja vista a independência das relações processuais e o fato de que a cognição exauriente exercida sob o crivo do contraditório no juízo a quo suplanta cognições sumárias pretéritas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ____________________ Legislação relevante citada: Arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 557, parágrafo único, e 561 do Código de Processo Civil; Arts. 1.196 e 1.210, § 2º, do Código Civil.