Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRETENSÃO REPARATÓRIA. DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E 1.387 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, com resolução do mérito, ação de reparação material cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., fundada em alegados desfalques e irregularidades na aplicação dos rendimentos de conta individualizada do PASEP. Em julgamento anterior, afastou-se a prescrição ao fundamento de que a ciência inequívoca das irregularidades somente teria ocorrido em 16/09/2019, com a obtenção de extratos e microfilmagens. Os autos retornaram ao órgão julgador para eventual juízo de retratação diante da superveniência do Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, o saque integral do principal da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória, independentemente da posterior obtenção de extratos e microfilmagens, e se, no caso concreto, a pretensão ajuizada em 16/06/2020 está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ submete a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individualizada do PASEP ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e estabelece, como regra, a ciência comprovada dos desfalques como termo inicial da prescrição. O Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. No caso, o extrato da conta demonstra que, em 27/11/2007, houve pagamento integral do saldo então existente, no valor de R$ 1.734,90, com redução do saldo da conta a R$ 0,00, circunstância que caracteriza o levantamento integral do principal para fins de aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ. A posterior obtenção de extratos e microfilmagens, em 16/09/2019, não altera o termo inicial da prescrição, diante da ocorrência anterior do saque integral do principal. Considerado o prazo prescricional decenal, iniciado em 27/11/2007, a prescrição consumou-se em 27/11/2017, sendo intempestiva a pretensão ajuizada somente em 16/06/2020. A superveniência do Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ impõe o juízo positivo de retratação, preservando-se o resultado extintivo da sentença, embora por fundamento jurídico diverso quanto ao termo inicial da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo positivo de retratação exercido. Apelação Cível conhecida e desprovida, preservado o resultado da sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por fundamento diverso. Tese de julgamento: A pretensão reparatória relativa a alegados desfalques em conta individualizada do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional, conforme Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ. A posterior obtenção de extratos e microfilmagens não posterga o termo inicial da prescrição quando já ocorrido o saque integral do principal. Demonstrado o pagamento integral do saldo principal em 27/11/2007 e ajuizada a ação somente em 16/06/2020, está consumada a prescrição. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 487, II, 927, III, 1.030, II, e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.387.